ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 043/2021, DE 29 DE JULHO DE 2021
O Prefeito Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado, em parte, no sentido de modificação e inclusão junto a Lei Complementar de nº 01/1997, de 28 de novembro de 1997, o Regime Jurídico Únido do Município de Quixeré-CE, o que se faz na forma prevista nos artigos seguintes.
Art. 2º - Fica incluido ao art. 21, os seguintes parágrafos:
“§ 9º – Na hipótese de cessão a outro órgão ou ente, na forma prevista no caput do art. 109, a avaliação especial do estágio probatório deverá ser efetivada por sua chefia imediata do servidor no órgão ou ente objeto da cessão.”
“§ 10 – Para possibilitar a execução da avaliação determinada no parágrafo anterior, caberá ao órgão de pessoal da administração geral encaminhar os formulários de avaliação e diligenciar junto ao referido órgão para a devolução das avaliações feitas com o auxílio do servidor.”
“§ 11 – Ainda para possibilitar a execução da avaliação do servidor cedido, caberá ao mesmo informar todos os dados e contatos do órgão e chefia responsável por sua avaliação, inclusive se houver alteração no órgão ou ente objeto da cessão ao órgão de pessoal da administração geral para que esse possa encaminhar os formulários de avaliação e diligenciar junto ao órgão sobre os prazos para a devolução das avaliações feitas e em caso de descumprimento dos prazos o servidor deverá ser notificado para que providencie a entrega das devidas avaliações.”
Art. 3º - O caput do Art. 109 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 109 - O servidor, inclusive em estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou unidade de lotação na Administração Municipal, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou ente, para ocupar cargos de provimento em comissão: Direção, chefia e/ou assessoramento, bem como de função comissionada.”
Art. 4º - Fica incluido o parágrafo 4º ao art. 109, com o texto seguinte:
“§ 4º – A cessão dos servidores públicos entre os entes federados, da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá ser formalizada por meio de convênio.”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 29 de julho de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:CB76DC8A