ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 780/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 17 DE MARÇO DE 2025, PARA ASSEGURAR A PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL NA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ,

no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 714, de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I - representantes do Poder Público:

a) um presidente, que é o titular da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA);

b) um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca;

c) um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

II - representantes da Sociedade Civil:

a) um representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;

b) um representante de setor organizado da sociedade ligado a área do comércio ou de serviços;

c) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município.

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a escolha e a nomeação dos membros do CONDEMA mencionados nos incisos I e II desta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha/CE, aos 20 de outubro de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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