ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Auxílio Transporte aos servidores do município de Altaneira, Estado do Ceará e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte municipal dos servidores do município de Altaneira nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

§1° Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos declaração contendo:

I – comprovante de endereço residencial;

II – percursos de seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

§2° A declaração deverá ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do Auxílio-Transporte.

§3° Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração firmada pelo servidor, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

§4° A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 2º. A concessão do auxílio-transporte somente será efetuada aos servidores que comparecerem efetivamente ao local da lotação e possuírem desempenho regular de seus serviços.

§1° Durante o período de férias, licença ou afastamento do servidor, a qualquer título, ou falta, ainda que justificada, salvo ocorrência do trabalho externo, o benefício será suspenso.

§2° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tomará as medidas adequadas a implantar o sistema de desconto do auxílio-transporte, nos casos mencionados no parágrafo anterior.

 

Art. 3º. O auxílio-transporte é de uso exclusivo do servidor municipal para deslocamento da residência até o local de trabalho e vice-versa, sendo indevida a sua utilização de forma diversa sob pena de ser o servidor responsabilizado por falta grave.

Parágrafo único. Ao servidor que, utilizar veículo municipal, seja próprio, locado ou terceirizado, como meio de transporte residência/trabalho - ida e volta-, fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei.

 

Art. 4º. A utilização indevida do auxílio-transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício.

Parágrafo único. As concessões serão suspensas, nos casos em que se verificarem inconsistências na distribuição ou na utilização de auxílio-transporte, até a apuração dos fatos e responsabilidades.

 

Art. 5°. O benefício do auxílio-transporte cessará:

I - por expressa desistência do servidor;

II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, falecimento, demissão ou qualquer outro ato que implique exclusão do serviço público municipal;

III - pela sua cassação, em conformidade com o art. 4°.

 

Art. 6°. A vantagem ora instituída:

I - não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

III - não é considerado para efeito de gratificação natalina;

IV- não configura rendimento tributável do servidor.

 

Art. 7°. O valor do auxílio-transporte será calculado com base no deslocamento, aferido em unidade de quilometro (Km), sob o índice unitário de R$ 0,50 (cinquenta centavos).

§1° O Auxílio-Transporte de que trata esta Lei, será concedido a todos os servidores que forem designados para exercerem suas atividades laborais em distância superior a 2Km (dois quilômetros) da sede de sua residência.

§2° O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado juntamente como o pagamento do salário do servidor.

§3° Na hipótese de transporte público municipal fornecido pela Administração Municipal, fica esta desobrigada de conceder o Auxilio Transporte previsto no artigo 7º.

 

Art. 8°. O valor do auxílio-transporte não poderá ser duplicado, quando seu beneficiário for titular de dois cargos ou empregos públicos municipais legalmente acumuláveis com exercício no mesmo estabelecimento público.

 

Art. 9°. Os valores de auxílio-transporte apropriados a servidor, cuja remuneração global, se apure, exceda o limite legal, serão restituídos no mês de competência de pagamento subsequente.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 29 dias de agosto de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
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