ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2017 PARA ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; DISPÕE SOBRE OS ASPECTOS RELACIONADOS À SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO, LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EM

Decreto n° 11/2018

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 774/2017 para estabelecer regras especiais para o microempreendedor individual; dispõe sobre os aspectos relacionados à simplificação, racionalização e uniformização do processo de registro, legalização e funcionamento de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no município e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando o disposto no(a);

1) art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

2) Lei Municipal nº 774/2017, que instituiu o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Massapê;

Decreta:

Seção I

Do Microempreendedor Individual (MEI)

 

Art. 1º. Para os efeitos deste Decreto, ficam adotados, na íntegra, os parâmetros de definição do microempreendedor individual constantes nos artigos 18-A a 18-C, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que satisfaça todos os requisitos legais para sua inscrição.

Art. 2º. Após efetuar seu cadastro no portal do empreendedor, o MEI deverá seguir os procedimentos previstos na legislação municipal para obtenção de sua autorização de funcionamento, na forma deste Decreto, sob pena de cancelamento do seu cadastro.

Seção II

Das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP

 

Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, ficam adotados, na íntegra, os parâmetros de definição de Microempresas - ME e de Empresas de Pequeno Porte - EPP, constantes no Capítulo II, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que satisfaça todos os requisitos legais para sua inscrição.

Art. 4º. Após efetuar seu cadastro na Junta Comercial do Estado do Ceará e demais organismos competentes na esfera estadual e federal, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte deverão seguir os procedimentos previstos na legislação municipal para obtenção de sua autorização de funcionamento, na forma deste Decreto, sob pena de cancelamento do seu cadastro.

Seção III

Das Disposições Preliminares

Art. 5º. Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta envolvidos na abertura, alterações e fechamento de empresas deverão adotar procedimentos simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas no município.

Art. 6º. Os Órgãos da Administração Pública Direta, envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas, levará a efeito, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desde Decreto, revisão de processos e sistemas utilizados nestes processos.

Art. 7º. Serão adotados os procedimentos que forem instituídos pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM visando regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 8º. Os procedimentos iniciais para instalação de negócios no município, dizem respeito às pesquisas prévias de localização, a ser solicitada na forma do anexo II deste Decreto, objetivando a elaboração do ato constitutivo ou de sua alteração, para que seja informado pelos órgãos e entidades competentes, no prazo de 48 horas, obedecendo o Código Municipal de Obras e Postura, Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano:

I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; e

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para a obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 9º. O cadastro fiscal municipal relativo ao Microempreendedor Individual (MEI) será simplificado, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

Art. 10. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual (MEI), incluindo os valores relativos a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos municipais de registro, de licenciamento, de regulamentação e de vistorias.

Seção IV

Da Localização e Do Funcionamento

Art. 11. Será permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em imóveis residenciais, desde que as atividades estejam de acordo com o Código Municipal de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde do Município e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Art. 12. O microempreendedor individual (MEI), a microempresa-ME e a empresa de pequeno porte - EPP poderão ser instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária.

Art. 13. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, baixo e médio risco.

Art. 14. Consideram-se atividades com alto grau de risco, a fabricação, comercialização, manipulação contínua e/ou armazenagem de:

I – produtos explosivos;

II – gases;

III – substâncias sujeitas à combustão espontânea ou que emita gases inflamáveis em contato com a água;

IV – líquidos altamente inflamáveis;

V – substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas e/ou infectantes; e,

VI – materiais radioativos.

Parágrafo único: As subclasses referidas nos incisos I a VI deste artigo estão descritas no Anexo da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Art. 15. Quanto aos MEIs, em suas formalizações, são consideradas atividades de alto grau de risco:

I - Agente funerário 9603-3/04 (Serviços de funerárias)

II - Aplicador agrícola 0161-0/01

III - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

IV - Colchoeiro 3104-7/00 (Fabricação de colchões)

V - Coletor de resíduos perigosos 3812-2/00 (Coleta de resíduos perigosos)

VI - Comerciante de fogos de artifício 4789-0/06

VII - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

VIII - Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) 4784-9/00

IX - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

X - Comerciante de inseticidas, raticidas e produtos para piscinas 4789-0/05

XI - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

XII - Comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 4771-7/02

XIII - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

XIV - Confeccionador de fraldas descartáveis 1742-7/01 (Fabricação de fraldas descartáveis)

XIV - Curtidor de couro 1510-6/00 (Curtimento e outras preparações de couro)

XVI - Dedetizador 8122-2/00 (Imunização e controle de pragas urbanas)

XVII - Fabricante de desinfetantes 2052-5/00 (Fabricação de desinfetantes domissanitários)

XIX - Fabricante de papel 1721-4/00 (Fabricação de papel)

XX - Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2063-1/00

XXI - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

XXII- Fabricante de produtos de polimento 2062-2/00

XXIII - Fabricação de produtos de limpeza e polimento

XXIV - Fabricante de sabões e detergentes sintéticos 2061-4/00

XXV - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

XXVI - Pirotécnico 2092-4/02 (Fabricação de artigos pirotécnicos)

XXVII - Curtidor de couro 1510-6/00 (Curtimento e outras preparações de couro)

XXVIII - Dedetizador 8122-2/00 (Imunização e controle de pragas urbanas)

XXIX - Fabricante de desinfetantes 2052-5/00

XXX - Fabricação de desinfetantes domissanitários

XXXI - Fabricante de papel 1721-4/00 (Fabricação de papel)

XXXII - Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2063-1/00

XXXIII - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

XXXIV - Fabricante de produtos de polimento 2062-2/00

XXXV - Fabricação de produtos de limpeza e polimento

XXXVI - Fabricante de sabões e detergentes sintéticos 2061-4/00

XXXVII - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

XXXVIII - Pirotécnico 2092-4/02 (Fabricação de artigos pirotécnicos)

Seção V

Do Alvará de Funcionamento

Art. 16. O Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório para Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a título de autorização condicionada ao funcionamento e à instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva, desde que as atividades não sejam consideradas como de alto grau de risco.

Art. 17. A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório para Empreendedores Individuais será feita automaticamente, com base na comunicação de registro recebida do Comitê Gestor do Simples Nacional, desde que a localização do estabelecimento esteja de acordo com as normas municipais que regulamentam o uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Art. 18. Em se tratando de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte o pedido de Alvará de Funcionamento Provisório será iniciado pela consulta prévia de localização, devendo o órgão competente responder em um prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.

Art. 19. Os documentos necessários para instruir o pedido de Alvará de Funcionamento Provisório são, exclusivamente: a) parecer favorável da consulta prévia; b) registro público de empresário individual ou contrato social, devidamente arquivado nos órgãos de registro de empresas; e, c) Termo de Responsabilidade, no qual o empresário declara que conhece e atende os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município de Massapê para emissão de Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Art. 20. O Alvará de Funcionamento Provisório será substituído pelo alvará definitivo, previsto na legislação municipal, no prazo de 10 (dez) dias após a realização da vistoria, desde que a mesma não constate qualquer irregularidade.

Art. 21. Constatadas irregularidades sanáveis e que não importem alto risco, será concedido um prazo de 30(trinta) dias para a regularização das mesmas, prazo este em que o Alvará Provisório continuará válido.

Art. 22. Caso o empreendedor individual, a microempresa ou a empresa de pequeno porte permaneçam na mesma atividade empresarial, no mesmo local e sem alteração societária, terão a renovação automática, mediante requerimento do interessado firmado em formulário simplificado.

Art. 23. O Alvará de Funcionamento Provisório será declarado nulo se:

I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II – ficar comprovada falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

Seção VI

Da Inscrição, Alteração e Baixa

Art. 24. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§1º O microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte poderão solicitar a baixa dos registros dos órgãos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas e multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações de informações econômicas ficais nesses períodos, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§2º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores;

§3º A solicitação de baixa na hipótese prevista neste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores;

§4º Os órgãos municipais responsáveis pela baixa de empresários e empresas terão o prazo de 60 (sessenta)dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros, sob pena da baixa ser considerada por presunção;

§5º Na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas;

Art. 25. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas:

I-excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II-habite-se e documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; e

III-comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Art. 26. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa, com destaque para dispensa da exigência de habite-se onde registrado o MEI.

Seção VII

Do Uso do Poder de Compras

Art. 27. Deverá a Comissão de Licitações, sob a supervisão da Procuradoria-Geral do Município ou Secretaria Municipal a que se subordina, instituir Cadastro de Fornecedores em que seja possível identificar o porte das empresas cadastradas, MEI, ME, EPP, Média Empresa e Grande Empresa, entre outros.

Art. 28. Compete à Comissão de Licitações, sob a supervisão da Procuradoria-Geral do Município ou Secretaria Municipal a que se subordina, instituir controle sobre a utilização de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial a fim de que se comprove a predominância deste último.

Art. 29. Compete à Comissão de Licitações, sob a supervisão da Procuradoria-Geral do Município ou Secretaria Municipal a que se subordina, instituir controle em que seja monitorada a participação das MPEs nas compras e apresente o volume dessa participação nos certames licitatórios.

Art. 30. Compete à Comissão de Licitações, juntamente com Setor de Compras, sob a supervisão da Procuradoria-Geral do Município ou Secretaria Municipal a que se subordina, com o concurso dos demais organismos do governo cuidar da padronização dos bens e serviços adquiridos pelo município.

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, ou àquela a que se subordine a Comissão de Licitações e o Setor de Compras, os serviços de contabilidade, na forma do art. 88 da Lei Municipal nº 774/2017, implementando, no prazo de 60 (sessenta dias) da publicação deste Decreto os procedimentos relativos ao planejamento de compras, padronização de bens e serviços e monitoramento das compras, e providências de controle da compras governamentais, na forma como regulamenta o art. 57, da Lei Municipal nº 774/2017, observando o prazo estabelecido.

Seção VIII

Das Disposições Finais

Art, 32. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho ou àquela que se subordine os serviços de registro, alteração e baixa de empresas, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, implementar junto ao Setor de Arrecadação e Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, o que regulamenta a Lei Municipal nº 774/2017 e este Decreto, quanto à concessão de Alvarás e outros procedimentos e privilégios defendidos na Lei, para as micro e pequenas empresas.

Art. 33. É de competência da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal do Trabalho e da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, implementarão, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, programa de apoio ao mercado interno, na forma em que dispõe o art. 59, e de incentivo à exportação, na forma estabelecida no art. 60, da Lei Municipal nº 774/2017.

Art. 34. É de competência da Secretaria Municipal de Educação a implementação da Educação Empreendedora nos estabelecimentos de ensino do município a ela subordinados e fazer injunções junto ao Governo do Estado ou Governo Federal para implementar a oferta dessa educação nos estabelecimentos por eles orientados e a eles subordinados.

Art. 35. É de competência da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal do Trabalho e da Secretaria Municipal de Finanças a implementação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto dos demais programas indicados nos arts. 62 a 64, da Lei Municipal nº 774/2017, e, ainda, dos eixos regulamentados dos Capítulos VII ao XII, da Lei Municipal nº 774/2017.

Art. 36. Compete à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária ou organismos da Administração Pública Municipal responsável pela política rural, implementar o que define na Lei Complementar Federal nº 123, art. 3º-A, no tocante aos Pequenos Produtores Rurais, promovendo a inclusão do agronegócio nas compras governamentais e, ainda do eixo do associativismo, quanto aos negócios rurais.

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano dois mil e dezoito (2018).

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:CB9B96F1