ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 980/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera os artigos 19, 20 e 30 da Lei 887/2014, bem como as tabelas constantes dos anexos IV, V e VI da Lei nº887/2014 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os artigos 19, 20 e 30 da Lei 887/2014, bem como as tabelas constantes dos anexos IV, V e VI do referido diploma legal.
Art. 2º. Fica inserido o §4º ao artigo 19 da lei 887/14 com a seguinte redação:
§4º - A gratificação prevista neste artigo será destacada no contracheque com a denominação de “Gratificação Acadêmica”.
Art. 3º. Ficam inseridos os parágrafos 2º e 3º ao artigo 20 da Lei 887/14 com as seguintes redações:
§2º - Para os profissionais de Apoio a Saúde, admitidos a partir de primeiro de setembro de 2015, tendo o Ensino Médio como pré-requisito para ingresso no quadro de pessoal do município, os benefícios das alíneas “a” e “b” terão as mesmas exigências dos atribuídos aos profissionais de Assistência em Saúde.
§3º - Excepcionalmente para o ano de 2015, os benefícios previstos no artigo 20 da Lei 887/14 serão implantados da seguinte forma:
I - para os profissionais de Apoio a Saúde, a partir de 01 de outubro de 2015.
II – para os profissionais de Assistência em Saúde e Especialistas em Saúde, a partir de 01 de julho de 2015.
Art.4º. – Fica inserido um parágrafo ao artigo 30 da Lei 887/14 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Anualmente, a administração municipal deverá fixar o Piso Salarial dos profissionais ocupantes da Tabela Salarial 1, profissionais de apoio a saúde e da assistência em saúde, para vigorar nos meses de janeiro e fevereiro, definindo uma nova tabela salarial para vigorar a partir de primeiro de março, conforme previsto no caput deste artigo”.
Art.5º - Ficam modificadas as faixas de vencimentos constantes do Anexo da Lei 887/14, destinadas aos profissionais de Apoio a Saúde e da Assistência em Saúde, relativas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme quadro a seguir:
Anexo V a que se refere ao Art.6º da Lei 887/2014
Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Salariais
Carga Horária – 40 horas
|
Grupos Ocupacionais |
Assistência a Saúde |
|
|
Apoio Saúde |
||
|
Tabela 1 – Anexo IV |
||
|
Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências |
|
I |
Agente Sanitarista |
1 a 10 |
|
Artesão |
1 a 10 |
|
|
Assistente de Saúde Bucal |
1 a 10 |
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
1 a 10 |
|
|
Auxiliar de Farmácia |
1 a 10 |
|
|
Auxiliar de Serviços Médicos |
1 a 10 |
|
|
Auxiliar de Serviços Laboratoriais |
1 a 10 |
|
|
II |
Técnico em Enfermagem |
2 a 11 |
|
III |
Agente Comunitário de Saúde |
10 a 19 |
|
Agente de Endemias |
10 a 19 |
|
|
IV |
Técnico em Radiologia |
11 a 20 |
Art. 6º. Modifica o Anexo VI da Lei 887/14, Enquadramento por Descompressão, destinados aos profissionais da Tabela Salarial I, para adequar aos novos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias, conforme quadro a seguir:
Anexo VI a que se refere o Art.6º da Lei 887/2014.
Enquadramento por Descompressão
Cargos da Tabela 1
|
Cargo |
Referência Anterior |
Referência Atual |
||
|
Tempo de Serviço (TS) |
||||
|
TS<5 anos |
10 anos > TS > 5 anos |
TS> 10 anos |
||
|
Agente Comunitária de Saúde |
10 |
10 |
11 |
12 |
|
Agente de Endemias |
10 |
10 |
11 |
12 |
|
Agente Sanitarista |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Artesão |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Farmácia |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Serv. Médicos |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Serv. Laboratoriais |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Técnico em Enfermagem |
2 |
2 |
3 |
4 |
|
Técnico em Radiologia |
8 |
8 |
9 |
10 |
Art.7º - Os Agentes de Endemias, admitidos em primeiro de fevereiro de 2007, serão enquadrados na referência 11 da Tabela Salarial 1 destinada aos profissionais de apoio a saúde e assistência em saúde.
Art.8º - A partir de primeiro de setembro de 2015, a Tabela Salarial 1, constante do anexo IV da Lei 887/14, destinada aos profissionais de apoio a saúde e assistência em saúde, passa a vigorar com os seguintes valores:
|
Tabela Salarial 1 |
Tabela Salarial 1 |
||
|
Assistência em Saúde |
Assistência em Saúde |
||
|
Apoio à Saúde |
Apoio á Saúde |
||
|
Referências |
Vencimento |
Referências |
Vencimento |
|
1 |
788,00 |
21 |
1.423,22 |
|
2 |
811,64 |
22 |
1.465,91 |
|
3 |
835,99 |
23 |
1.509,89 |
|
4 |
861,07 |
24 |
1.555,19 |
|
5 |
886,90 |
25 |
1.601,84 |
|
6 |
913,51 |
26 |
1.649,90 |
|
7 |
940,91 |
27 |
1.699,39 |
|
8 |
969,14 |
28 |
1.750,38 |
|
9 |
998,21 |
29 |
1.802,89 |
|
10 |
1.028,16 |
30 |
1.856,97 |
|
11 |
1.059,01 |
31 |
1.912,68 |
|
12 |
1.090,78 |
32 |
1.970,06 |
|
13 |
1.123,50 |
33 |
2.029,17 |
|
14 |
1.157,20 |
34 |
2.090,04 |
|
15 |
1.191,92 |
35 |
2.152,74 |
|
16 |
1.227,68 |
36 |
2.217,32 |
|
17 |
1.264,51 |
37 |
2.283,84 |
|
18 |
1.302,44 |
38 |
2.352,36 |
|
19 |
1.341,52 |
39 |
2.422,93 |
|
20 |
1.381,76 |
40 |
2.495,62 |
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos financeiros obedecendo ao seguinte cronograma:
a) Titulação dos profissionais de Assistência em Saúde e Especialistas em Saúde, 01 de julho de 2015;
b) Titulação dos profissionais de Apoio a Saúde, 01 de outubro de 2015;
c) Enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes em Endemias, 01 de setembro de 2015;
d) Nova Tabela Salarial prevista no artigo 8º desta lei, 01 de setembro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:CBA4EA88