ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.073, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 2.073, de 06 de dezembro de 2021.

 

Autoriza ao Poder Executivo a Prestação de Contas Mensal à Câmara Municipal através de documentação digital, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:

 

Art.1º - A Prestação de Contas Mensal do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal poderá ser realizada através de documentação digital, com remessa de dados gravados em CD (compact disc) ou DVD (DigitalVersatileDisc).

 

Parágrafo Único. Entende-se por documentação digital o arquivo de mídia digitalizada que contenha a reprodução fiel de documentos públicos preexistentes em modo físico.

 

Art.2º - A digitalização deverá ser realizada de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento e deverá estar, obrigatoriamente, em formato PDF – Portable Document Format, privilegiando a característica de reconhecimento óptico de caracteres (PDF-OCR).

 

Parágrafo Único. Os documentos públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente, permanecendo nos arquivos do Município.

 

Art.3º - O Município encaminhará mensalmente à Câmara Municipal o arquivo de mídia digital que deverá conter:

 

I – Processos de Despesas Contábeis;

II – Balancetes da Receita;

III – Balancetes da Despesa;

IV – Balancetes Financeiros;

V – Extratos e Conciliações.

 

§1º - Os processos de despesas contábeis digitalizados deverão conter obrigatoriamente:

 

I – Nota de empenho ou nota de pagamento;

II – Nota de liquidação;

III – Nota de pagamento;

IV – Nota fiscal ou fatura, quando for o caso;

V – Recibo ou comprovante de transferência eletrônica ou comprovante de pagamento; VI – Cópia de cheque, quando for utilizado;

VII – Medição, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia;

VIII – Folha de pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;

IX – Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de tributos federais e estaduais;

X – Certidões negativas.

 

§2º - Poderão ser anexados documentos extras sempre em consonância com o Processo de Despesa enviado.

 

Art.4º - A gravação da mídia deverá guardar irretocável organização, com arquivos numerados, nomeados e separados por pastas eletrônicas, com nomenclatura de fácil identificação, evidenciado ano e mês de referência.

 

Parágrafo Único. O documento digital poderá ser dividido, de acordo com a necessidade, e deverá ser numerado sequencialmente de acordo com a quantidade de páginas que possuam.

 

Art.5° - A verificação e guarda dos arquivos será feita na Câmara Municipal, que terá 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, para estruturar setor específico de protocolo digital e armazenamento imediato de backup das informações protocoladas pelo Poder Executivo.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, em 06 de dezembro de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:CBAB3172