ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º001/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Lei Complementar Municipal n.º001/2025, de 18 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
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SIMBOLOGIA |
NOMENCLATURA |
VÍNCULO |
SUBSÍDIO |
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D E 1 |
DIRETOR ESCOLAR |
Até 350 alunos |
R$ 5.378,30 |
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D E 2 |
DIRETOR ESCOLAR |
Entre 351 e 750 alunos |
R$ 5.578,30 |
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D E 3 |
DIRETOR ESCOLAR |
Acima de 750 alunos |
R$ 5.878,30 |
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C E 1 |
COORDENADOR ESCOLAR |
Até 350 alunos |
R$ 5.228,30 |
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C E 2 |
COORDENADOR ESCOLAR |
Entre 351 e 750 alunos |
R$ 5.478,30 |
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C E 3 |
COORDENADOR ESCOLAR |
Acima de 750 alunos |
R$ 5.728,30 |
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A |
COORDENADOR TÉCNICO SEDUC |
Interno da secretaria |
R$ 6.078,30 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:CBB13A59