ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Câmara Municipal de Penaforte
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005-2022
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Penaforte, Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Modifica o inciso XIV do art. 8º e inclui o inciso XIV-A ao mesmo art. 8º da Lei Orgânica do Município de Penaforte, dispondo sobre a atuação do Poder Legislativo Municipal em relação à celebração de convênios e consórcios por parte do Município de Penaforte.
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Penaforte passa a vigorar, no tocante ao art. 8º, com a seguinte redação:
Art. 8º. ...
...
XIV – Autorizar consórcios públicos com outros municípios, Estado e União.
XIV-A – Fiscalizar a execução de convênios com entidades públicas e privadas, celebrados pelo Município de Penaforte, sempre de acordo com os princípios da Administração Pública.
Art. 2º. Os demais dispositivos do art. 8º mantem-se inalterados.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Penaforte – Ceará, 12 de Dezembro de 2022.
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente
MARIO RODRIGO MATIAS DE SÁ
Vice-presidente
JEOVÁ JUNIOR OLIVEIRA CAVALCANTE
1º Secretário
JOAO PAULO DUM NASCIMENTO
2º Secretário
Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:CBBC983B