ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005-2022

A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Penaforte, Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Modifica o inciso XIV do art. 8º e inclui o inciso XIV-A ao mesmo art. 8º da Lei Orgânica do Município de Penaforte, dispondo sobre a atuação do Poder Legislativo Municipal em relação à celebração de convênios e consórcios por parte do Município de Penaforte.

 

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Penaforte passa a vigorar, no tocante ao art. 8º, com a seguinte redação:

 

Art. 8º. ...

...

XIV – Autorizar consórcios públicos com outros municípios, Estado e União.

XIV-A – Fiscalizar a execução de convênios com entidades públicas e privadas, celebrados pelo Município de Penaforte, sempre de acordo com os princípios da Administração Pública.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos do art. 8º mantem-se inalterados.

 

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Penaforte – Ceará, 12 de Dezembro de 2022.

 

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA

Presidente

 

MARIO RODRIGO MATIAS DE SÁ

Vice-presidente

 

JEOVÁ JUNIOR OLIVEIRA CAVALCANTE

1º Secretário

 

JOAO PAULO DUM NASCIMENTO

2º Secretário 


Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
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