ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CACS FUNDEB DE MORADA NOVA

EDITAL Nº 07/2026

 

CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CACS FUNDEB DE MORADA NOVA

 

Escolha de representantes de pais de alunos, estudantes e organizações da sociedade civil

 

O Município de Morada Nova, no estado do Ceará, por intermédio da Sra. Eliziana Maria Damasceno Nobre, Secretária Interina da Educação, Ciência e Tecnologia, designada pela Portaria Nº 2209-B/2026, considerando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente seu art. 34, e a Lei Municipal nº 1.987, de 15 de março de 2021, que disciplina o CACS-Fundeb no Município, torna pública a convocação de pais/responsáveis de alunos matriculados na educação básica pública situada no Município, estudantes da educação básica pública situada no Município e sociedade civil com representação legal das organizações habilitadas para participar no processo de escolha de seus representantes, conforme as disposições deste edital.

1 DO OBJETO

1.1. Este edital estabelece os procedimentos de inscrição, habilitação e escolha de representantes para integrar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-Fundeb de Morada Nova–CE, no mandato de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

1.2. O processo será conduzido pela Secretaria de Educação do município de Morada Nova-CE.

1.3. Este edital não abrange os demais segmentos do Conselho (representantes do Poder Executivo municipal, professores, diretores, servidores técnico-administrativos, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e, se existentes no Município, escolas do campo, indígenas e quilombolas), cuja escolha será conduzida por ato próprio, nos termos do art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

2 DAS VAGAS

 

Segmento

Titulares

Suplentes

Pais/responsáveis de alunos matriculados na educação básica pública situada no Município

2

2

Estudantes da educação básica pública situada no Município e secundarista.

2

2

Sociedade civil com representação legal das organizações habilitadas

2

2

 

2.1. Cada suplente deverá pertencer ao mesmo segmento do respectivo titular.

2.2. Ficam garantidas 02 (duas) vagas para membros titulares e seus respectivos suplentes para o segmento dos Estudantes da Educação Básica Pública atuantes no território do Município de Morada Nova/CE, divididas da seguinte forma:

a) 01 (uma) vaga preenchida obrigatoriamente por indicação de entidade de estudantes secundaristas (Grêmios Estudantis) das escolas da rede pública sediadas no município;

b) 01 (uma) vaga preenchida por estudante da Educação Básica, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, escolhido em assembleia de estudantes (itens 2.3 e 6.6).

2.3.Dos Critérios de Idade e Emancipação (Titulares e Suplentes): Considerando o impedimento de estudantes não emancipados (Art. 34, § 5º, inciso III da Lei Federal nº 14.113/2020):

2.3.1. As vagas do segmento estudantil (Titulares e Suplentes), inclusive a vaga indicada pela entidade de estudantes secundaristas, serão destinadas a estudantes maiores de 18 (dezoito) anos na data de início do mandato (01/01/2027) ou a estudantes menores de 18 anos que comprovarem ser legalmente emancipados nos termos do art. 5º, parágrafo único do Código Civil Brasileiro.

2.3.2. Para fins do item anterior, consideram-se elegíveis (aptos a ser votados e indicados) os estudantes regularmente matriculados na educação básica pública situada em Morada Nova/CE, em qualquer etapa ou modalidade (inclusive Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos – EJA), que cumpram o requisito de maioridade ou de emancipação.

2.3.3. Da Comprovação da Emancipação: O estudante menor de 18 anos candidato ou indicado deverá apresentar, no ato da inscrição ou da indicação, a certidão de nascimento com a averbação da emancipação (ou a escritura pública ou sentença judicial correspondente) sob pena de indeferimento da inscrição ou da indicação.

2.4. Da Inexistência de Estudante Habilitado e dos Menores Não Emancipados: Em estrito cumprimento ao Art. 34, § 10 da Lei Federal nº 14.113/2020 e ao art. 4º, §§ 19 e 20, da Portaria FNDE nº 808/2022, na hipótese de inexistência de estudante maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado habilitado para as vagas do segmento estudantil, caso em que não haverá nomeação de representante titular ou suplente para a vaga não preenchida, fica plenamente assegurado o direito de participação dos estudantes menores de 18 (dezoito) anos e não emancipados, regularmente matriculados na educação básica pública situada no Município, nas reuniões do Conselho.

2.4.1. Os estudantes descritos neste item participarão das reuniões do CACS-Fundeb, na condição de acompanhantes, sendo-lhes garantido o Direito a Voz para manifestações, debates, fiscalizações e apresentação de propostas.

2.4.2. Por força do impedimento legal de capacidade civil, os estudantes menores de 18 anos não emancipados não computarão voto formal nas deliberações e não assinarão os pareceres de prestação de contas direcionados aos órgãos de controle externo.

2.4.3. Os estudantes de que trata este item não constarão do ato de nomeação nem do cadastro de conselheiros no SisCACS.

 

3 DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Os candidatos deverão comprovar vínculo com o segmento representado e atender aos requisitos legais para integrar o conselho.

3.2. Os pais deverão comprovar a matrícula de seus filhos em estabelecimento de educação básica pública situado em Morada Nova.

3.3. Os estudantes deverão comprovar matrícula na educação básica pública e capacidade civil para o exercício da função, mediante maioridade ou emancipação legalmente comprovada, na forma do item 2.3.

3.4. As organizações da sociedade civil deverão comprovar:

a) constituição como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

b) desenvolvimento de atividades direcionadas ao município de Morada Nova;

c) funcionamento há pelo menos um ano na data de publicação deste edital;

d) atuação relacionada à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) ausência de recebimento de recursos fiscalizados pelo conselho e de contratação onerosa pela Administração local.

3.5. Titulares e suplentes deverão apresentar declaração de ausência dos impedimentos previstos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

3.6. É vedada a recondução: não poderão ser escolhidos, como titulares ou suplentes, os conselheiros que integraram o CACS-Fundeb de Morada Nova no mandato 2023–2026, por qualquer período, ainda que para representação de segmento diverso, seja por eleição, seja por indicação (art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020; art. 6º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022). A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará, a qualquer interessado, as portarias de nomeação dos conselheiros atuantes no referido mandato e procederá à estrita conferência nominal de cada candidato para fins de homologação da inscrição.

4 DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas de 19/10/2026 a 30/10/2026, das 7h às 11h e das 13 h às 17 h (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos), na Secretaria de Educação na Sala dos Conselhos, localizada na Rua Sargento Macedo, 313. Centro, CEP:62946-446. Morada Nova-Ceará ou pelo canal eletrônico e-mail: seduc.morada@edu.moradanova.ce.gov.br. As inscrições eletrônicas serão aceitas até às 17h do dia 30/10/2026, com confirmação do e-mail recebimento pela Secretaria de Educação. As inscrições somente terão início após a publicação deste edital no veículo oficial do Município.

4.2. Pais e estudantes deverão apresentar:

a) Ficha de inscrição – anexo I;

b) Documento de identificação e CPF;

c) Declaração escolar que comprove o vínculo com o segmento;

d) Declaração de ausência de impedimentos legais (Anexo II, para pais, ou Anexo III, para estudantes);

e) Documento comprobatório de emancipação, quando cabível.

 

4.3. As organizações da sociedade civil deverão apresentar:

a) Ficha de inscrição – anexo I;

b) Comprovante de inscrição no CNPJ;

c) estatuto e ata de eleição da diretoria vigente;

d) documentos que comprovem os requisitos do item 3.4;

e) credenciamento de representante para participar da assembleia;

f) declaração de ausência das vedações legais (Anexo II, pelo representante legal).

 

4.4. O (a) candidato (a) deverá obrigatoriamente apresentar no ato da inscrição ou encaminhar junto a ficha de inscrição por meio eletrônico a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO – Anexo II (pais e sociedade civil) ou Anexo III (estudantes) em qualquer segmento de acordo com o art. 34, § 5º, Lei nº 14.113/2020; art.5º, § 5º, Portaria FNDE nº808/2022 – trata-se de impedimento legal absoluto.

4.5. A Secretaria de Educação poderá solicitar complementação documental, assegurado prazo compatível com o cronograma.

4.6. Não há inscrição distinta para titular e para suplente: todos os candidatos inscrevem-se individualmente, nos mesmos prazos e com a mesma documentação, definindo-se a condição de titular ou de suplente pela ordem de votação (item 6.5); excetua-se a vaga estudantil indicada pela entidade de estudantes secundaristas, que segue o item 6.12.

5 DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS

5.1. A relação preliminar das inscrições habilitadas e não habilitadas, com as respectivas justificativas, será divulgada em canais oficiais.

5.2. Os interessados poderão apresentar recurso fundamentado protocolado na Secretaria de Educação na Sala dos Conselhos, localizada na Rua Sargento Macedo, 313. Centro, CEP:62946-446. Morada Nova-Ceará ou pelo canal eletrônico e-mail: seduc.morada@edu.moradanova.ce.gov.br no prazo previsto no cronograma, conforme anexo IV.

5.3. A relação definitiva dos resultados dos recursos, será publicada antes das assembleias e somente após o julgamento dos recursos da habilitação pela Secretaria de Educação.

5.4. Os recursos serão decididos pela Secretaria de Educação em até 1 (um) dia útil, e a decisão será publicada nos canais oficiais, no prazo previsto no cronograma.

5.5. Contra o resultado das escolhas caberá recurso fundamentado, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da divulgação, na forma do item 5.2, a ser decidido na forma do item 5.4. A designação dos representantes somente ocorrerá após o julgamento dos recursos.

6 DAS ASSEMBLEIAS E DA ESCOLHA

6.1. A escolha será realizada em assembleias específicas por segmento:

 

Segmento

Data

Horário

Local

Pais de alunos

11/11/2026

8 h

*CEB Cel. José Epifânio das Chagas

Estudantes

12/11/2026

8 h

*CEB Cel. José Epifânio das Chagas

Organizações da sociedade civil

23/11/2026

8 h

*CEB Cel. José Epifânio das Chagas

 

*Endereço das Assembleias para os segmentos de pais de alunos, de estudantes e de organizações da sociedade civil: Escola. EB Cel. José Epifânio das Chagas. Av Manoel de Castro Gomes de Andrade, Nº 600, Centro. Morada Nova. Ceará. CEP 62946-002.

*As organizações da sociedade civil escolhidas na assembleia indicarão seus representantes titular e suplente na forma do item 6.9, até 24/11/2026.

6.2. Pais e estudantes escolherão seus representantes entre seus pares, mediante credenciamento com documento de identificação e comprovação do vínculo com o segmento, respeitada a indicação legal da entidade de estudantes secundaristas.

6.3. Cada eleitor credenciado poderá votar uma única vez em sua assembleia.

6.4. Na assembleia das organizações da sociedade civil, cada organização habilitada terá direito a um voto, exercido por seu representante credenciado.

6.5. Havendo disputa, a votação será secreta. Serão considerados escolhidos os mais votados, observadas as vagas e as indicações legalmente previstas. Nos segmentos de pais e de estudantes, os candidatos inscritos individualmente serão ordenados por votos: no segmento de pais, os 2 (dois) mais votados serão titulares e os 2 (dois) seguintes, suplentes; no segmento estudantil, o mais votado será titular e o seguinte, suplente (item 6.6). Para a sociedade civil, aplica-se o item 6.9.

6.6. A escolha dos representantes do segmento dos Estudantes da Educação Básica Pública no Município de Morada Nova/CE ocorrerá em assembleia geral, com direito a voto a todos os estudantes regularmente matriculados nas escolas da rede pública municipal e estadual sediadas no território do município, mediante comprovação de matrícula (item 6.2). O segmento estudantil compreende 02 (duas) vagas para membros titulares e 02 (duas) vagas para seus respectivos suplentes, distribuídas da seguinte forma:

I – 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente, preenchidas obrigatoriamente por indicação de entidade de estudantes secundaristas (Grêmios Estudantis) das escolas da rede pública sediadas no município, na forma do item 6.12, e não por votação em assembleia;

II – 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente, preenchidas por estudantes das escolas da rede pública sediadas no município, escolhidos por votação na assembleia, observado o item 2.3.

 

6.7. A escolha dos suplentes ocorrerá no mesmo processo, com registro de sua vinculação aos respectivos titulares. Vincula-se o 1º suplente ao 1º titular e o 2º suplente ao 2º titular, pela ordem de votação, devendo cada suplente pertencer ao mesmo segmento do titular (art. 34, § 8º, da Lei Federal nº 14.113/2020).

6.8. Em caso de empate, será realizada nova votação entre os empatados. Persistindo o empate, será realizado sorteio público, registrado em ata.

6.9. As organizações escolhidas indicarão seus representantes titular e suplente, sujeitos à verificação dos requisitos legais, no prazo previsto no cronograma (item 7), acompanhados da declaração de inexistência de impedimento de cada indicado (Anexo II) e de documento que comprove o vínculo com a organização. Cada organização escolhida indicará 1 (um) titular e 1 (um) suplente, não havendo escolha de organizações suplentes.

6.10. Todos os procedimentos serão registrados em ata, acompanhada da lista de presença.

6.11. Caso não haja candidatos ou organizações habilitadas em número suficiente, será publicada convocação complementar para as vagas remanescentes, ressalvada, quanto ao segmento estudantil, a hipótese do item 2.4.

6.12. A indicação da vaga estudantil reservada à entidade de estudantes secundaristas será solicitada pela Secretaria de Educação, por ofício, aos Grêmios Estudantis das escolas da rede pública sediadas no Município (Lei Federal nº 7.398/1985), que, em reunião conjunta convocada pela Secretaria, indicarão e encaminharão titular e suplente, com declaração de inexistência de impedimento (Anexo III) e comprovante de matrícula, até o dia 10/11/2026 (item 7). Não existindo entidade constituída ou não havendo indicação no prazo, a vaga será preenchida por escolha na assembleia de estudantes, mediante convocação complementar.

6.13. Não havendo disputa, isto é, sendo o número de candidatos habilitados igual ou inferior ao de vagas do segmento, a escolha dar-se-á por aclamação em assembleia, registrada em ata.

7 DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Data ou período

Publicação do edital e inscrições

19/10/2026 a 30/10/2026

Resultado preliminar da habilitação

03/11/2026

Recursos da habilitação

05 e 06/11/2026

Resultado definitivo da habilitação

09/11/2026

Indicação pela entidade de estudantes secundaristas (item 6.12)

Até 10/11/2026

Período para realização das Assembleias dos segmentos: pais de alunos, estudantes e sociedade civil.

10 a 23/11/2026

Entrega das atas das assembleias de cada segmento com suas indicações (item 6.9) na Secretaria de Educação

24/11/2026.

Divulgação do resultado das escolhas

25/11/2026

Recursos contra o resultado

26 e 27/11/2026

Decisão dos recursos contra o resultado

30/11/2026

Resultado final

01/12/2026

 

8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A designação dos representantes será formalizada pela autoridade competente, mediante Decreto ou Portaria do Chefe do Poder Executivo (art. 5º, caput, da Portaria FNDE nº 808/2022), após a verificação dos requisitos legais, inclusive da vedação de recondução (item 3.6).

8.2. A atuação no CACS-Fundeb não será remunerada e constitui atividade de relevante interesse social.

8.3. O edital será amplamente divulgado no veículo oficial de publicação do Município, no portal institucional, nas escolas públicas e junto às organizações da sociedade civil, devendo os comprovantes de publicidade ser arquivados no processo administrativo.

8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação, observadas a legislação federal, a legislação municipal e a autonomia dos segmentos.

8.5. Os dados pessoais fornecidos serão tratados exclusivamente para as finalidades deste processo, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), e arquivados no processo administrativo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de aprovação das contas anuais do Município pelo Tribunal de Contas (art. 8º, § 2º, da Portaria FNDE nº 808/2022).

 

Morada Nova–CE, 19 de outubro de 2026.

 

ELIZIANA MARIA DAMASCENO NOBRE

Secretária Interina da Educação, Ciência e Tecnologia

Portaria Nº 2209-B/2026

 

EDITAL Nº 07/2026

 

CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CACS FUNDEB DE MORADA NOVA

Escolha de representantes de pais de alunos, estudantes e organizações da sociedade civil

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PAIS, ESTUDANTES E SOCIEDADE CIVIL.

Segmento: (assinalar o segmento representante).

( ) Pais/responsáveis de alunos matriculados na educação básica pública situada no Município

( ) Estudantes da educação básica pública situada no Município/secundarista.

( ) Sociedade civil com representação legal da organização.

 

Nome completo do (a) candidato (a) /representante legal da organização sociedade civil.

__

Nº do CPF:___ _RG______

CNPJ: ____ (para sociedade civil).

Órgão/escola/entidade de vínculo:

____

Telefone: ________ Endereço eletrônico: __________

Declaro, para os fins do art. 34,§ 5º, da Lei nº 14.113/2020, que não incorro em nenhum impedimento legal para integrar o CACS-FUNDEB, CONFORME declaração de Inexistência de impedimento.

 

Morada Nova, _____ de _____________ de 2026.

 

______

Assinatura legível do (a) candidato (a) / representante legal

 

EDITAL Nº 07/2026

 

CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CACS FUNDEB DE MORADA NOVA

Escolha de representantes de pais de alunos, estudantes e organizações da sociedade civil

 

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Segmentos

Pais/responsáveis de alunos matriculados na educação básica pública situada no Município e Sociedade civil com representação legal da organização.

 

D E C L A R A Ç Ã O

Eu,_______________, portador(a) do CPF nº_________, candidato(a)/indicado(a) para integrar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb — CACS-Fundeb em Morada Nova, no Ceará, representando o segmento______ para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

DECLARO, sob as penas da lei, que:

1. Não sou titular dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito ou Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 3º grau, de ocupante desses cargos (art. 34, § 5º, I, Lei nº 14.113/2020);

2. Não exerço a função de tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 3º grau, de quem exerça (art. 34, § 5º, II, Lei nº 14.113/2020);

3. Não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, nem presto serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo em que atua este conselho (art. 34, § 5º, IV, Lei nº 14.113/2020);

4. Não me encontro em situação de recondução vedada pelo art. 34, § 9º, da Lei nº 14.113/2020, seja por eleição, seja por indicação, para o mandato imediatamente anterior (2023–2026).

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração pode ensejar responsabilização civil, penal e administrativa.

 

Morada Nova, _____ de _____________ de 2026.

 

______

Assinatura legível do (a) candidato (a) / representante legal

 

EDITAL Nº 07/2026

 

CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CACS FUNDEB DE MORADA NOVA

Escolha de representantes de pais de alunos, estudantes e organizações da sociedade civil

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Segmento

Estudantes da educação básica pública situada no Município/secundarista.

 

D E C L A R A Ç Ã O

Eu,________________, portador(a) do CPF nº______________, candidato(a)/indicado(a) para integrar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb — CACS-Fundeb em Morada Nova, no Ceará, representando o segmento_______ para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

DECLARO, sob as penas da lei, que:

 

1. Não sou titular dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito ou Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 3º grau, de ocupante desses cargos (art. 34, § 5º, I, Lei nº 14.113/2020);

2. Não exerço a função de tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 3º grau, de quem exerça (art. 34, § 5º, II, Lei nº 14.113/2020);

3. Sou estudante maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado (a), nos termos da lei civil (art. 34, § 5º, III, Lei nº 14.113/2020);

4. Não me encontro em situação de recondução vedada pelo art. 34, § 9º, da Lei nº 14.113/2020, seja por eleição, seja por indicação, para o mandato imediatamente anterior (2023–2026).

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração pode ensejar responsabilização civil, penal e administrativa.

 

Morada Nova, _____ de outubro de 2026.

 

_________

Assinatura legível do (a) candidato (a) / representante legal

 

EDITAL Nº 07/2026

 

CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CACS FUNDEB DE MORADA NOVA

Escolha de representantes de pais de alunos, estudantes e organizações da sociedade civil

 

ANEXO IV – FORMULÁRIO DE RECURSO

SEGMENTO: _________

Nome completo do (a) candidato (a) /representante legal da organização sociedade civil.

____________

Nº do CPF: ____RG_________

CNPJ: __________ (para sociedade civil).

Órgão/escola/entidade de vínculo: _______

Telefone: ________ DATA DO RECURSO: ____________

 

ORIENTAÇÕES: Leia atentamente o Edital Nº 07/2026. Use outras folhas deste formulário em caso de espaço insuficiente. Não utilize folhas em branco. Assine e identifique-se em cada folha utilizada e envie o recurso nas datas definidas no Cronograma do Edital Nº 07/2026.

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO:

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__________

Assinatura do (a) candidato (a)

 

Protocolo: _____ de ___________ de 2026

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Assinatura legível do responsável pelo recebimento do recurso na Secretaria de educação


Publicado por:
Gilnei Neves Nepomuceno
Código Identificador:CBBE18C4