ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Contratada: RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.909.834/0001- 40 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO FINANCEIRO, COM ÊNFASE NA APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS LEGAIS PERTINENTES, ESPECIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF) E A LEI Nº 4.320/1964, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Valor Global: R$ 60.000,00 Vigência: De 26 de agosto de 2026 a 26 de agosto de 2027 Fiscal: ELOA DE MOURA CARLOS Data da Assinatura: 26 de agosto de 2026 Publicação: O presente extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial.

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:CBE3DBBD