ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.018 DE 05 DE MARÇO DE 2020.

CRIA OS FERIADOS A NÍVEL MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 1.960 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Ficam criados, a nível municipal, os seguintes feriados:

Dia 1º de janeiro – Confraternização universal (feriado nacional);

Dia 11 de fevereiro – Consagrado à Nossa Senhora Imaculada Rainha do Sertão (feriado municipal);

Terça-feira de Carnaval;

Dia 19 de março – Consagrado a São José (feriado estadual);

Dia 25 de março – Data magna do Estado do Ceará, conforme Emenda Constitucional Estadual nº73, de 1º de dezembro de 2011 – D.O. 06.12.2011;

Sexta-feira Santa;

Dia 21 de abril – Dia de Tiradentes (feriado nacional);

Dia 1º de maio – Dia do Trabalhador (feriado nacional);

Corpus Christi, quinta-feira depois do segundo domingo após Pentecostes;

Dia 7 de setembro – Dia da Independência (feriado nacional);

Dia 12 de outubro – Consagrado à Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

Dia 27 de outubro - Dia do Município (feriado municipal);

Dia 15 de novembro – Dia da Proclamação da República (feriado nacional);

Dia 25 de dezembro – Natal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 05 de março de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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