ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Fixa o vencimento base para o servidor Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - O vencimento base para o servidor Enfermeiro do município de Piquet Carneiro fica fixado em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para um exercício de 44h semanais.

 

Art.2º - O vencimento base do servidor Enfermeiro, a que se refere Art. 1º desta Lei, será o valor de referência para o cálculo parados vencimentos base dos servidores dos cargos de “Técnico de Enfermagem”, “Auxiliar de Enfermagem” e “Parteira”, obedecida a seguinte proporcionalidade:

 

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem – R$3.325,00;

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem - R$ 2.375,00; e

III - 50% (cinquenta por cento) para Parteira – R$2.375,00.

 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroatividade compensatória ao mês de maio deste exercício, e terá sua exigibilidade condicionada ao limite dos recursos recebidos por meio de assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

Art. 4º - Revogam-se as disposições dos Anexos III e IV da Lei municipal nº 085, de 27 de junho 2006, e do Anexo Único da Lei municipal nº 106, de 07 de abril de 2008, e suas alterações posteriores, especificamente na parte que trata dos vencimentos para os cargos objeto da presente Lei.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 05 de setembro de 2023.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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