ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.942 DE 11 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 2.942 DE 11 DE JULHO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA A LEI Nº 2.245 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO, REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.404 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 2.741, DE 18 DE MARÇO DE 2015 E LEI Nº 1.964, DE 31 DE JANEIRO DE 2001, ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 4º DA LEI 2.935, DE 24 DE MAIO DE 2018 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS - STCS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ,JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES,no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º -Fica criada na Estrutura Organizacional do Município a Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS, na forma do Anexo I.
SEÇÃO I
DA EXTINÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 2º -Ficam extintas as seguintes entidades da Administração Indireta.
I -Departamento Municipal de Administração de Bens e Serviços Públicos – DEMASP, autarquia criada pela Lei Municipal nº 2.404 de 18 de setembro de 2009.
II –Departamento Municipal de Transito – DMT, autarquia criada pela Lei Municipal nº 1.964, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3º -A seguinte Secretaria absorverá integralmente as atribuições institucionais, programas, parcerias, convênios, projetos e as atividades que vinham sendo desenvolvidas pelas autarquias municipais ora extintas.
Art. 4º -A Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos – STCS, absorverá os serviços de limpeza hoje desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA, a ser incluída na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Quixadá.
Art. 5º -Fica alterado o artigo 25, letra “d”, itens 1 e 5, da Lei 2.245, de 12 de abril de 2006, passando a ter a seguinte redação:
Art. 25 –A estrutura dos órgãos da Administração Direta será a seguinte:
d)Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
1.Coordenadoria de Serviços Públicos;
2.Coordenadoria de Urbanismo e Controle territorial urbano;
3.Coordenadoria de Aeroportos;
4.Núcleo de Serviços Públicos;
5.Núcleo de Obras e Licenciamento e Controle;
6.Núcleo de Fiscalização e atuação de infrações;
7.Núcleo de Obras de Saneamento;
8.Núcleo de Preservação Ambiental.
Parágrafo Único -O Secretário da Secretaria acima criada terá como subsídios e demais vantagens, aquelas constantes na Lei Orgânica do Município de Quixadá.
Art. 6º -Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 4º da Lei 2.935, de 24 de maio de 2018, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º ....
Parágrafo Segundo -O Programa de Proteção a Cidadania, será executado pelaSecretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCSe acompanhado pela Guarda Municipal.
Art. 7º -Fica Revogada a Lei 2.741 de 18 de março de 2015, que alterou a Lei 2.404 de 18 de setembro de 2009.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA NOVA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS – STCS.
Art. 7º -À Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS terá a seguinte Estrutura e as seguintes Atribuições:
I – Da Estrutura
1.Secretario;
2.Diretor Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos;
3.Coordenador de Fiscalização de Bens e Serviços Públicos;
4.Coordenador de Políticas Públicas para a Cidadania;
5.Coordenador de Engenharia, Fiscalização, transportes especiais e Operação de Trânsito;
6.Coordenador Administrativo e de coleta, controle e análises estatísticas de Trânsito;
7.Coordenador de Análises e Relatoria de Recursos de Infrações de Trânsito;
8.Comandante da Guarda Municipal;
9.Supervisor de Limpeza Pública;
10.Supervisor de Controle dos Sistemas de Iluminação Pública;
11.Coordenador da Ouvidoria de Controle, Planejamento e Processos;
12.Gerente de administração e informática.
II – DAS ATRIBUIÇÕES:
13.Secretario:
Executar as políticas públicas de interesse da população constada em planejamento estratégico, realizado pela administração como um todo, sob a coordenação do Prefeito Municipal.
Trabalhar em perfeita sintonia com as orientações do Chefe do Poder Executivo, desempenhando sua missão com ética, zelo e compromisso com os seus munícipes, bem como, referendar os Atos e os Decretos do Prefeito; expedir instruções para a execução das leis;coordenar as atividades e atribuições da Secretaria; fiscalizar e cobrar execução de projetos; reunir quando necessário, os seguimentos organizados para tratar de questões relacionadas à pasta e conseguintemente da cidade; articular a execução e gestão da tecnologia de Informação e comunicação no âmbito das atividades relacionadas às competências da Secretaria;
Firmar, fiscalizar, assinar, executar convênios e parcerias com outros entes, seja município, estado ou união;expedir Circulares, Instruções, Portarias, Ordens de Serviço e demais disposições normativas; desenvolver, de forma articulada com as demais Secretarias, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento municipal relacionados às suas respectivas áreas de competência; trabalhar as políticas e seus instrumentos de modernização no âmbito da gestão da Secretaria;garantir as condições para assegurar qualidade na prestação do serviço público; reunir sistematicamente o quadro de colaboradores da Secretaria para planejar, avaliar e estabelecer metas; fiscalizar os atos e ações, cobrando o cumprimento e o bom desempenho de suas respectivas funções.
Fiscalizar ainda todos os programas e projetos, bem como, emitir e assinar Ordem de Pagamento das despesas de responsabilidade da Secretaria; manter uma relação amistosa com o Poder Legislativo; estabelecer parcerias entre as Secretarias que compõem o Governo Municipal, Estadual e Federal, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e Policias Militar e Civil; despachar regularmente com o Prefeito e propor a promoção das políticas de Cidadania e Segurança nos Serviços Públicos.
14.Diretor Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos
Administrar o quadro de colaboradores efetivos, comissionados e prestadores de serviços, estabelecer planejamento interno, diretrizes quanto aos objetivos e metas a serem alcançadas nas atividades relacionadas a administração de colaboradores, bens e serviços, contribuindo assim para o bom funcionamento no âmbito da Secretaria.
Formular a Política de Recursos Humanos da Secretaria, levando em consideração a valorização dos colaboradores e a eficiência na prestação dos serviços. Coordenar e propor, de forma planejada, ações e metas para as atividades financeiras da Secretaria, elaborar folha de pagamento, executar e organizar com transparência o modelo de arrecadação das Feiras, Matadouros, Terminais Rodoviários, Parques de Exposições, Centros de Abastecimentos, Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto dos Distritos, Cemitérios, Galerias Comerciais, Mercados, Concessões de Quiosques das Praças e Logradouros Públicos, Linha de Ônibus interurbanos e distritais, dentre outras atividades correlatas.
15.Coordenador de Políticas Públicas para a Cidadania
Pesquisar, planejar, projetar e coordenar, junto ao Secretário, as Políticas Públicas que promovam a cidadania no âmbito do município, bem como, articular as parcerias entre os governos Municipal, Estadual e Federal. Secretariar as reuniões mensais “Quixadá Cidade Pacífica e Segura”, que deverá ser coordenada pelo Prefeito Municipal e contará com a participação dos representantes das Policias Militar e Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Universidades e outros seguimentos.
16.Coordenador de Engenharia, Fiscalização e Operação deTrânsito.
Planejar e coordenar todas as ações do sistema de trânsito do município, realizando o acompanhamento direto no controle e analise de multas; campanhas de educação no trânsito; mobilidade urbana; análise de vistorias, licenciamento e infrações; controle de transportes especiais, taxi, moto táxi e coletivos; estacionamentos rotativos.
17.Coordenador Administrativo e de coleta, controle e análises estatísticas de Trânsito.
Planejar e coordenar todas as ações de coleta, controle e análises estatísticas de acidentes de trânsito, multas, alvarás, vistorias; orientar, acompanhar e expedir alvarás de transportes especiais, taxi, moto táxi e coletivos; emissão de boletos de pagamentos de diárias e estadias de veículos recolhidos a depósito, alimentar os sistemas e Gerenciar sistemas de Gestão de Trânsito (GETRAN-DETRAN/CE), de Acompanhamento de Acidentes de Trânsito – PACE e outros sistemas de trânsito; realizar e acompanhar a emissão de multas de trânsito e postagem junto aos CORREIOS; propor, auxiliar, opinar e orientar quando solicitado, sobre matérias, equipamentos e sistemas tecnológicos de uso interno e externo. Expedir e encaminhar ofícios; coordenar e orientar os demais subordinados sob sua supervisão.
18.Coordenador de Análises e Relatoria de Recursos de Infrações de Trânsito.
Acompanhar os processos de recursos junto a JARI, reunir-se com os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração e por fim dispor os resultados de cada recurso individualmente no sistema de gerenciamento de trânsito, tudo conforme o Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 357/2010 do CONTRAN e implantar a Comissão para análise de recursos.
19.Coordenador de Fiscalização de Bens e Serviços Públicos.
Acompanhar e fiscalizar o sistema de transporte de bovinos, ovinos, caprinos e suínos; fazer cumprir as normas para a utilização dos boxes comerciais do Terminal Rodoviário e outros; produtos comercializados em Parque de Exposição; produtos hortifrutigranjeiros comercializados nos Centros de Abastecimentos; captação, tratamento e fornecimento de água nos distritos; coleta de lixo e tratamento de esgotos nos distritos; cemitérios; galerias comerciais e mercados; quiosques nas praças e logradouros públicos; linhas de transportes coletivos, interurbanos e distritais; manutenção, conservação dos equipamentos públicos e fiscalização do sistema de limpeza pública.
20.Coordenador da Ouvidoria, controle, planejamento e processos.
Compete ouvir e encaminhar as demandas solicitadas pela população de forma presencial na Estação de Atendimento Integrado ao Cidadão, ou através dos meios de comunicação. Fazer o controle e fiscalização dos contratos em andamento, entre outros. Coordenar e Planejar junto as demais coordenadorias e supervisões as ações a serem realizadas, prezando pela transparência, zelo, economicidade e eficiência. Analisar, elaborar relatórios e acompanhar os processos jurídicos de responsabilidades da Secretaria de Cidadania, Segurança e Serviços Públicos
21.Comandante da Guarda Municipal.
Supervisionar as atividades de proteção à população, bens, serviços e instalações do Município, através das responsabilidades atribuídas ao serviço de guarda e vigilância, bem como, assegurar dentre outras ações, o atendimento com presteza às ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-se; elaborar Boletim de Ocorrências e Guias quando necessário; dar ciência ao Secretário toda ocorrência identificada e registrada; apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município; elaborar escala de trabalho; realizar ronda e atestar folha de frequência da Guarda e outros colaboradores que estiverem sob supervisão da Guarda Civil Municipal. Trabalhar o planejamento de operacionalização e integração para segurança de interesse da gestão pública, com foco para resguardar a proteção da população.
22.Supervisor de Controle dos Sistemas de Iluminação Pública.
Fiscalizar todo o sistema de iluminação pública; elaborar sistematicamente relatórios com demonstrativos de todo sistema e suas respectivas necessidades de ações, bem como reparos, projetos e controle operacional.
23.Supervisor de Limpeza Pública.
Supervisionar o serviço de limpeza pública, sendo o responsável para organizar toda a equipe que irá realizar o trabalho de limpeza da cidade. Tendo ainda como atribuição, o controle dos garis, respondendo pela equipe de limpeza, cuidando da elaboração de escalas de trabalho, planejar, e elaborar plano de metas com o foco para eficiência no serviço de limpeza, coleta e destino final dos resíduos sólidos. Fiscalizar a utilização dos materiais de limpeza, equipamentos, e cumprimento de escalas de trabalho, bem como apresentar propostas de melhorias na manutenção da limpeza, desempenhar outras atribuições.
24.Gerente de administração e informática.
Compete ao gerente de administração e informática, redigir as correspondências da secretaria, promover os serviços de digitação, manter registros das atividades da secretaria e elementos necessários à elaboração de relatórios, fazer e controlar o ponto dos servidores e enviar a secretaria de administração, providenciar escala anual de férias dos servidores, controlar as às atividades relativas a expediente e arquivos, e executar outras atribuições afins.
Art. 5
Art. 8º -O patrimônio das Autarquias após extintas, pertencerão a nova Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS, ora criada.
Art. 9º -Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir as dotações orçamentárias de órgãos já existentes para o criado nesta Lei, bem como a abrir crédito suplementar, respeitados os devidos ajustes e adequações ao Plano Plurianual, bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10º -As Receitas das Autarquias extintas, oriundas de fundos, multas, taxas e alugueis de concessões de bem imóveis, serão transferidas para conta especifica e própria da nova Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º -O acervo de bens móveis e imóveis, bem como saldo de materiais eventualmente existentes em estoque no almoxarifado e demais direitos de propriedade das autarquias extintas, serão incorporadas no patrimônio da Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS que absorverão as suas atribuições institucionais, conforme art. 3º.
Art. 12º -Os quadros de pessoal até então vinculados as autarquias, ora extintas, com seus respectivos cargos, atribuições, vencimentos e vantagens existentes e carga horária, passam para a Administração Direta com lotação na Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos – STCS, dentro na nova Estrutura.
Parágrafo Único –Os cargos de livre exoneração e nomeação, existentes nas secretarias extintas passarão a ser estabelecidas, conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 13º –Altera o § 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 32 que instituiu o Programa Quixadá Pacifica e Segura, dando nova redação.
Art. 3º - ....
§1º O ConselhoMunicipal da Cidadania, Segurança e Mobilidade, será presidido pelo Secretário Municipal daSecretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCSe terá a competência deliberativa de definição das diretrizes estratégicas do Pacto, cabendo-lhe avaliar, prévia, concomitante e posteriormente, a eficiência e eficácia dos programas, projetos e atividades referidos no Art. 2º deste Decreto.
Art. 14 –Os Serviços relacionados ao Trânsito deverão obedecer às disposições estabelecidas do Código de Trânsito Brasileiro- CTB e demais atos normativos expedidos pelos órgãos que integram o Sistema nacional de Trânsito de nível Federal e Estadual.
Parágrafo Único –Compete aSecretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos – STCS,expedir normas regulamentares e diretrizes para funcionamento dos serviços de trânsito, no âmbito do Município.
Art. 15º -Esta Lei será Regulamentada através de DECRETO.
Art. 16º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, aos 11 do mês de julho do ano de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito do Município de Quixadá
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTCS
|
ITEM |
CARGO |
SIMBOL |
QUAT. |
SALARIO BASE |
REPREST |
TOTAL |
|
01 |
Secretário |
|
01 |
|
|
Subsidio |
|
02 |
Diretor Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos |
|
01 |
|
3.200,00 |
3.200,00 |
|
03 |
Coordenador de Políticas Públicas para a Cidadania |
DNS2 |
01 |
500,00 |
1.700,00 |
2.200,00 |
|
04 |
Coordenador de Engenharia, Fiscalização, transporte especiais e Operação de Trânsito |
DNS2 |
01 |
500,00 |
1.700,00 |
2.200,00 |
|
05 |
Coordenador Administrativo e de coleta, controle e análises estatísticas de Trânsito |
DNS2 |
01 |
500,00 |
1.700,00 |
2.200,00 |
|
06 |
Coordenador de Análises e Relatoria de Recursos de Infrações de Trânsito |
DNS2 |
01 |
500,00 |
1.700,00 |
2.200,00 |
|
07 |
Coordenador de Fiscalização de Bens e Serviços Públicos |
DNS2 |
01 |
500,00 |
1.700,00 |
2.200,00 |
|
08 |
Comandante da Guarda Municipal |
DAS-13 |
01 |
600,00 |
1.200,00 |
1.800,00 |
|
09 |
Supervisor de Controle dos Sistemas de Iluminação Pública |
DAS-13 |
01 |
600,00 |
1.200,00 |
1.800,00 |
|
10 |
Supervisor de Limpeza Pública |
DAS-13 |
01 |
600,00 |
1.200,00 |
1.800,00 |
|
11 |
Coordenador da Ouvidoria Planej e processos |
DNS-9 |
01 |
788,00 |
2.212,00 |
3.000,00 |
|
12 |
Gerente de administração e informática |
DAS-1 |
01 |
324,00 |
876,00 |
1.200,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, aos 11 do mês de julho do ano de 2018.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:CBEDC8F1