ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DO MUNICÍPIO DE JATI, RECEITA PREVISTA DECORRENTE DE REPASSES ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: inclui no Orçamento Anual de 2023 do Município de Jati, receita prevista decorrente de repasses oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de dezembro do ano de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Orçamentária do Município de Jati-CE para o ano de 2023 passa a contar com artigos com o seguinte conteúdo, no âmbito da receitas:
FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS
Art. 3º-A. Receita prevista, nos valores discriminados abaixo, decorrentes de repasses oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022).
I – apoio às produções audiovisuais serão beneficiadas com o total de R$ 47.468,43 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos);
II – apoio às salas de cinema, com o total de R$ 10.854,43 (dez mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos);
III – capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, festivais e mostras com o total de R$ 5.450,26 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos);
IV - apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual, no total de R$ 25.832,33 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 23 de dezembro de 2022.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:CC022E4C