ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 113/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
Concede licença a servidor público, para fins de desincompatibilização prevista no artigo 1º, II, “l”, da Lei Complementar nº 64/1990 e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, Sr. WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, com esteio na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e:
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público municipal efetivo, Sr. OMAR CHAHER KALAOUN, o qual almeja licença do serviço público para fins de concorrer a cargo de vereador desta municipalidade;
CONSIDERANDO que o Sr. OMAR CHAHER KALAOUN é Médico efetivo deste Município;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 1º, II, “l”, da Lei Complementar nº 64/1990;
CONSIDERANDO o entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral (Res. nº 22.627, de 13 de novembro de 2007, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença do serviço público ao servidor público municipal OMAR CHAHER KALAOUN, pelo prazo de três (03) meses, a contar da data de 02 de julho de 2016 até 02 de outubro de 2016, com percepção integral de seus vencimentos.
Paragrafo Único - Findado o prazo previsto no caput deste artigo, deve o servidor público licenciado se reapresentar imediatamente ao serviço público, sob penas previstas em lei.
Art. 2º - Devem a Secretaria Municipal de Administração e o Setor Pessoal deste Município tomar as providências previstas no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o servidor público municipal licenciado obrigado a apresentar para a Secretaria Municipal de Administração deste Município prova do seu pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, no prazo de até cinco (05) dias após o protocolo do referido registro.
Art. 4º - Fica o servidor público municipal licenciado obrigado a comunicar para a Secretaria Municipal de Administração deste Município eventual desistência da disputa do pleito, no prazo de até cinco (05) dias após a formalização do referido pedido de desistência junto à Justiça Eleitoral.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal de Ipaumirim – Ceará
Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:CC068CEA