ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 020/2018
LEI N° 020/2018
ARNEIROZ – CE, 18 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA DE MUSICA DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, criar a Escola de Música no Município de Arneiroz, denominada Maria Mercedes Americano de Brito (Dona Mercedes), objetivando apoiar e fomentar a atividade musical.
Parágrafo único: A Escola de Música do Município de Arneiroz a que se refere o caput deste artigo, terá como principal meta a formação musical, mediante as seguintes diretrizes:
I - Possibilitar o acesso da sociedade á formação musical;
II - Musicalizar crianças, jovens e adultos;
III-Formar músicos; e
IV – Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.
Art. 2º - A Escola de Musica do Município, para atender a seus objetivos, viabilizará as seguintes atividades:
I – cursos para alunos das redes de ensino e para a comunidade.
II – musicalizar, através de banda filarmônica, conjunto de flauta doce coral infantil e juvenil.
III – oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, metais, madeira e percussão, além de praticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares
Art.3º A Escola de Musica do Município de Arneiroz è parte da estrutura organizacional da Secretaria de Educação, devendo o poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.
Art. 4º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias, através de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades da Escola.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Educação;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de JUNHO de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:CC06F756