ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 479/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O PERÍODO 2022-2025."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Chaval para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, e artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º - O PPA 2022-2025 terá como Diretrizes Estratégicas:

 

I. Melhoria na oferta do serviço de saúde, aliado ao atendimento humanizado e de qualidade e fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;

 

II. Desenvolvimento da Educação, com participação da sociedade e família e garantindo uma educação integral em tempo integral;

III. A ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho;

 

IV. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 5º - O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:

 

I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

 

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

 

Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Ações, Metas, e Valor Global.

 

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Ações e tem como atributos:

 

§ 2º Ações: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

 

§ 3º Metas: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

 

§ 4º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.

 

Art. 7º - Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:

I - Programa e ações detalhadas, por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção.

 

II – Programa e ações detalhados – somente por programa;

 

III – Resumo por função/subfunção/programa/órgão/unidade orçamentária;

 

IV – Despesas por função e subfunção;

 

V – Programas e ações por função e subfunção.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º - Os programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 10º - Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4° para o alcance das diretrizes estratégicas constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

 

Art. 11. - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

 

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

 

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

 

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.

 

Art. 12. - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

 

I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

 

II - situação, por Programa, Objetivos e Metas;

 

Art. 13 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 - Para fins de atendimento ao disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 15 - A revisão do PPA será realizada:

 

I – pela Secretaria Municipal de Finanças a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

 

a) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos;

b) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;

c) às ações sem financiamento orçamentário;

d) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

e) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e

f) à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como ações;

 

II - pela Secretaria Municipal de Finanças, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:

 

a) alteração do Valor Global dos Programas;

b) inclusão, exclusão ou alteração de ações;

c) adequação da vinculação entre ações e atividades orçamentárias; e

d) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;

 

III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

 

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e

c) criar ou excluir Metas e Ações, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

 

§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.

 

§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2022-2025.

 

Art. 16. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 16 de Novembro de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.11.16

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 479/2021 DE 16/11/2021, que “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O PERÍODO 2022-2025."

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 16 dias de Novembro de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:CC0FD624