ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.207/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Meruoca/CE o Programa de Atendimento Domiciliar de Saúde, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência e pessoas idosas. Parágrafo único. Poderão beneficiar-se do programa ora instituído as pessoas com deficiência, assim qualificadas nos termos do art. 2º da Lei federal no 13.146/2015, e as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, definidas como pessoas idosas nos termos da Lei 10.741/2003.
Art. 2º. Para fazerem jus ao serviço de atendimento domiciliar, as pessoas interessadas deverão cadastrar-se junto às unidades do Serviço Municipal de Saúde, conforme o procedimento que vier a ser regulamentado em decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. O usuário cadastrado no Programa de Atendimento Domiciliar poderá acionar o Serviço de Saúde sempre que dele necessitar, através dos canais de comunicação que forem disponibilizados, e então receberá em sua casa, no menor prazo possível, a visita de um/a Agente Comunitário/a de Saúde, ou Enfermeiro/a ou Médico/a, conforme a gravidade e urgência do chamado, e, em qualquer hipótese, sem nenhum ônus ao usuário ou a seus familiares.
Parágrafo único. O atendimento será feito prioritariamente por profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF) ou de outra unidade municipal de saúde, conforme a disponibilidade, a complexidade e o procedimento regulamentado pelo Município.
Art. 4º. Os usuários qualificados no artigo 1º terão também direito à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo distribuídos pela Farmácia Municipal, igualmente sem cobrança de qualquer taxa ou custo pelo serviço de entrega.
§ 1º. O serviço de que trata este artigo será condicionado à apresentação de receituário de médico do Município, que, além de identificar com clareza o paciente, os medicamentos prescritos e a data de emissão, também informe o período de uso de cada medicamento. O receituário ficará arquivado junto à ficha do usuário na Farmácia Municipal.
§ 2º. Os medicamentos a serem entregues deverão ser suficientes para, no mínimo, 1 (um) mês de uso contínuo.
§ 3º. Excepcionalmente, a pedido do paciente com deficiência ou idoso, em caso de absoluta impossibilidade de locomoção, poderá ser promovida a entrega de outros medicamentos além dos de uso contínuo, especialmente quando forem prescritos pelo médico da equipe de Saúde da Família responsável pelo atendimento do usuário.
§ 4º. A entrega dos medicamentos será feita preferencialmente pelos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Saúde da Família da área de domicílio do usuário.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de dezembro de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:CC1B1330