ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Controladoria Geral do Município

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 1434.0112.2025/CGM

Institui Sindicância Investigativa para apurar a conduta do servidor Agente Comunitário de Saúde, em relação à alegada negligência funcional e à compatibilidade de suas atividades privadas com o cargo público, designa Comissão e dá outras providências.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 1.024/2018, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Município, e tendo em vista os indícios de irregularidades apontados no Relatório Inicial de Indícios nº 1434.0112.2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR Sindicância Investigativa para apurar a conduta do servidor RAIMUNDO MESSIAS FERREIRA JULIAO, Matrícula: 6239, Agente Comunitário de Saúde, em relação à alegada negligência no exercício de suas funções e a compatibilidade de suas atividades privadas (propriedade e gestão da empresa RAIMUNDO MESSIAS FERREIRA JULIAO - ME IMPERIO ACADEMIA E SUPLEMENTOS, CNPJ 63.112.945/0001-15) com o cargo público, à luz da legislação municipal, em especial a Lei nº 1215 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre) e a Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre.

 

Art. 2º DESIGNAR a seguinte Comissão de Sindicância para conduzir os trabalhos:

Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR – Matrícula 7615

Membro: FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA – Matrícula 7700

Membro: PAULO NAILSON FEITOSA SANCHO – Matrícula 8121

 

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário e devidamente justificado.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea Alegre, 01 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Controlador Geral do Município 


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:CC1D3DCF