ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Umari, Ceará, aplicando-se o reajuste linear de 3,62 (três virgula sessenta e dois porcento) à categoria.
Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a seguir:
PROFESSOR GRADUADO
20h – R$ 2.290,29 (dois mil duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos)
40h – R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos)
PROFESSOR PÓS-GRADUADO
20h – R$ 2.565,11 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos)
40 h – R$ 5.130,22 (cinco mil cento e trinta reais e vinte e dois centavos)
PROFESSOR COM MESTRADO
20 h – R$ 2.872,91 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos)
40h – R$ 5.745,82 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)
Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, e de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umarí
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:CC20874F