ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 016/2021
ESTABELECE NO ÂMBITO MUNICIPAL MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19 NO PERÍODO DE 12 A 16 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 13.927, de 07/02/2021021, de 06 de abril de 2020 que prorroga o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da covid-19;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.928 de 10 de fevereiro de 2021 que estabelece, no estado do Ceará, novas medidas preventivas à disseminação da Covid19, no período de carnaval;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n. 003, de 11 de fevereiro de 2021, que prorroga o isolamento social em razão da continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus em todo o Município de São Benedito(CE).
CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil e do Município de São Benedito; e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município na prestação de serviços de atendimento à saúde da população, e
DECRETA:
Art. 1º - Dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação da Covid-19 em todo o Município de São Benedito(CE), estabelece no âmbito municipal as seguintes medidas restritivas de enfrentamento, no período de 12 a 16 de fevereiro de 2021:
I – Fica proibido o uso de parques aquáticos, piscinas e pontos turísticos nos estabelecimentos de lazer (balneários, clubes, pousadas, etc.), inclusive os existentes nas propriedades particulares de uso coletivo.
II – Fica autorizada a feira livre que funciona no Calçadão Espaço do Povo, com a presença apenas dos feirantes cadastrados na Secretaria do Trabalho e Desenvolimento Social, desde que os feirantes sejam residentes neste município, ficando vedada a comercialização de mercadorias por feirantes de outros municípios;
Art. 2º - Fica autorizada a intensificação das fiscalização no trasporte intermunicipal de passageiros, individual ou coletivo, nos termos dos Decretos Estaduais citados no art. 1º acima, que deverá ser feita pelo Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito (COTRAN).
Art. 3º - Os infratores ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação municipal e estadual e federal, com destaque pra que se segue:
“Decreto Estadual nº 33.927, de 06 de fevereiro de 2021
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA
Art. 12. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.
§ 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.
§ 2º Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo.
§ 3º Suspensas nos termos dos §§ 1º 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido.
§ 4º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a qual poderá ser dosada por dia de descumprimento.
§ 5º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
§ 6º O Estado, através da Secretaria da Saúde, da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Estadual, auxiliará os agentes municipais para os fins deste artigo, sem prejuízo de sua atuação concorrente.
§ 7º O disposto nesta Seção não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.”
Art. 4º O atendimento ao disposto neste Decreto não desobriga o cumprimento das regras gerais previstas em decretos de isolamento social editado para enfrentamento da COVID-19 no Município.
Parágrafo único. As regras especiais deste Decreto prevalecem, no que contrariar, sobre as disposições gerais constantes do Decreto Municipal nº 003, de 11 de fevereiro de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO(CE), 12 de fevereiro de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:CC21B0D5