ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 021/2021

LEI N° 021/2021

 

ARNEIROZ-CE, DE 31 DE MAIO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA MANUTENÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTONIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o imóvel, encravado em terreno foreiro, cujo domínio pertence à Maria Luiza Pedrosa Monteiro, no Bairro Santo Antônio, onde está localizado a Academia ao ar livre. Área de 148,78 m².

 

Parágrafo único: O terreno apresenta as seguintes dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas LAT. -6.328582m e LON -40.155303m; deste, segue confrontando com a travessa Felipe Agapito, e distância de 5,9 m, até interceptar o vértice B, de coordenadas LAT. -6.328630m e LON. -40.155263m; deste, segue confrontando com a RUA JOÃO MONTEIRO, e distância de 27,30m até interceptar o vértice C, de coordenadas LAT. -6.328783m e LON -40.155477m; deste segue confrontando com a RUA TUNICO NUNES, de distância de 5,00 m até interceptar o vértice D, de coordenadas LAT. -6.328747m e LON -40.155521m; deste, segue confrontando com a RUA FELIPE AGAPITO, e distância de 27,30 m, até interceptar o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

 

Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a manutenção da academia comunitária ao ar livre, já construída, sendo impossível o retorno ao status quo ante.

 

Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º

desta Lei é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento para o atendimento das despesas provenientes desta Lei, até o valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE MAIO DE 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:CC280107