ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019, que cuida da Classificação das atividades urbanas e repercussões negativas com respectivas medidas mitigadoras, sofrerá alteração na indicação do tamanho das áreas para as atividades principais classificadas relativas aos Códigos CNAAE 2.0 471130200 e 471130100, que não mais conterão as referências ≤ 1500m2 e >1500m2 e passarão a serem substituídas por ≤10.000m2 e >10.000m2.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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