ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

 

EMENTA: ALTERA O ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E A TABELA I.3 DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 58 da Lei Complementar nº 252, de 28 de dezembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 364, de 28 de dezembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 58. (...)

 

§ 1º - Por ocasião da concessão da licença pra construção civil, reforma ou demolição, o imposto de que trata este Capítulo será cobrado do responsável pela obra conforme dados abaixo:

 

 

TIPO EDIFICAÇÃO

 

FATOR REDUTOR

 

Residencial (Padrão Normal)

 

0,3

 

Residencial (Padrão Alto) 0,6

 

0,4

 

Comercial (Padrão Normal) 0,8

 

0,5

 

Comercial (Padrão Alto) 0,10

 

0,6

 

Outros (Galpão Industrial, Galpão aberto, Galeria sobrelojas, Galpão, Estacionamento, Subsolo, Sala, Conjunto de Salas, Lojas e similares).

 

0,7

FORMULA: ISS = (ATC x Vm2 (cub tabela do sinduscon) x redutor x percentual base de cálculo (60%) x alíquota

 

ATC= Área total construída

 

VM2= Valor do metro quadrado (valor do CUB – CUSTO UNITÁRIO BASICO tabela do Sinduscon/CE, do mês de pagamento do ISS.

 

Base de Cálculo – 60 % (de acordo com o art. 58, §1º desta lei)

 

§ 2º – Quando se tratrar de construções realizadas nos distritos haverá uma redução da base de cálculo do ISS em 60%.”

 

Art. 2º.Fica alterada a Tabela I.3 – Planta de Valores Genéricos do Metro Quadrado de Terreno do Município de Quixelô/CE, da Lei Complementar nº 252, de 28 de dezembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 266, de 28 de dezembro de 2018, conforme anexo juntado, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º.Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, em de 26 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/Ce

 

ANEXO ÚNICO

 

NOVOS VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO DA VILA DO ANTONICO

 

SETOR/QUADRA

 

LOGRADOURO

VR. M2

02.01.001

000103

ROD CE 375

30,00

 

000105

RUA SANTO EXPEDITO

25,00

 

000106

TRV SANTO EXPEDITO

14,00

 

000108

RUA ANITA GARIBALDI

25,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

20,00

 

 

 

 

02.01.002

000105

RUA SANTO EXPEDITO

20,00

 

000108

RUA ANITA GARIBALDI

20,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

14,00

 

 

 

 

02.01.003

000105

RUA SANTO EXPEDITO

20,00

 

000108

RUA ANITA GARIBALDI

20,00

 

000111

TRV MANOEL VICTOR

20,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

20,00

 

000114

RUA SANTO PABLO

25,00

 

000115

RUA ANITA GARIBALDI

25,00

 

 

 

 

02.01.004

000105

RUA SANTO EXPEDITO

25,00

 

000107

RUA SANTA MADALENA

25,00

 

000108

RUA ANITA GARIBALDI

25,00

 

000114

RUA SANTO PABLO

25,00

 

 

 

 

02.01.005

000104

RUA MENINO JESUS

25,00

 

000105

RUA SANTO EXPEDITO

25,00

 

000107

RUA SANTA MADALENA

25,00

 

000114

RUA SANTO PABLO

25,00

 

 

 

 

02.01.006

000103

ROD. CE 375

30,00

 

000104

RUA MENINO JESUS

25,00

 

000105

RUA SANTO EXPEDITO

25,00

 

000114

RUA SANTO PABLO

25,00

 

 

 

 

02.01.007

000103

ROD. CE 375

30,00

 

000107

RUA SANTA MADALENA

14,00

 

000114

RUA SANTO PABLO

25,00

 

000115

RUA SDO 02

14,00

 

 

 

 

02.01.008

000107

RUA SANTA MADALENA

14,00

 

000110

TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

14,00

 

000114

RUA SANTO PABLO

25,00

 

000115

RUA SDO 02

14,00

 

 

 

 

02.01.009

000110

TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

14,00

 

000111

TRV. MANOEL VICTOR

25,00

 

000114

RUA SANTO PABLO

14,00

 

000115

RUA SDO 02

14,00

 

 

 

 

02.01.010

000111

TRV. MANOEL VICTOR

20,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

20,00

 

000115

RUA SDO 02

14,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

20,00

 

 

 

 

02.01.011

000110

TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

14,00

 

000111

TRV. MANOEL VICTOR

25,00

 

000115

RUA SDO 02

14,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

25,00

 

 

 

 

02.01.012

000107

RUA SANTA MADALENA

14,00

 

000110

TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

14,00

 

000115

RUA SDO 02

14,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

20,00

 

 

 

 

02.01.013

000103

ROD. CE 375

30,00

 

000107

RUA SANTA MADALENA

14,00

 

000115

RUA SDO 02

14,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

25,00

 

 

 

 

02.01.014

000103

ROD. CE 375

30,00

 

000109

RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

25,00

 

000110

TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

25,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

25,00

 

000117

RUA JOSE RAIMUNDO GOMES

25,00

 

 

 

 

02.01.015

000109

RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

25,00

 

000110

TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

25,00

 

000111

TRV. MANOEL VICTOR

25,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

25,00

 

 

 

 

02.01.016

000109

RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

20,00

 

000111

TRV. MANOEL VICTOR

20,00

 

000112

RUA SDO 04

20,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

20,00

 

 

 

 

02.01.017

000109

RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

20,00

 

000112

RUA SDO 04

20,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

20,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

20,00

 

 

 

 

02.01.018

000109

RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

25,00

 

000110

TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

25,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

25,00

 

000117

RUA JOSE RAIMUNDO GOMES

25,00

 

 

 

 

02.01.019

000103

ROD. CE 375

30,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

25,00

 

000117

RUA JOSE RAIMUNDO GOMES

25,00

 

000118

RUA SÃO JOAO

25,00

 

 

 

 

02.01.020

000103

ROD. CE 375

20,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

14,00

 

000118

RUA SÃO JOAO

20,00

 

000119

RUA MARIA LUIZA SOARES

14,00

 

 

 

 

02.01.021

000103

ROD. CE 375

16,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

14,00

 

000119

RUA MARIA LUIZA SOARES

14,00

 

000120

RUA SDO 01

14,00

 

 

 

 

02.01.022

000103

ROD. CE 375

16,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

14,00

 

000120

RUA SDO 01

14,00

 

000121

RUA PROJETADA A

9,00

 

 

 

 

02.01.023

000103

ROD. CE 375

16,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

14,00

 

000121

RUA PROJETADA A

9,00

 

 

 

 

02.01.024

000113

RUA DO CRUZEIRO

14,00

 

 

 

 

02.01.025

000113

RUA DO CRUZEIRO

20,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

14,00

 

 

 

 

02.01.026

000109

RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

14,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

20,00

 

000116

RUA MANOEL VICTOR

14,00

 

 

 

 

02.01.027

000109

RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO

14,00

 

000113

RUA DO CRUZEIRO

20,00

 

 

 

 

02.01.028

000113

RUA DO CRUZEIRO

14,00

 

 

 

 

02.01.029

000103

ROD. CE 375

30,00

 

 

 

 

02.01.030

000103

ROD. CE 375

30,00

 

 

 

 

02.01.031

000121

RUA PROJETADA A

9,00

 

 

 

 

02.01.032

000113

RUA DO CRUZEIRO

14,00

 

000115

RUA SDO 02

14,00


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:CC55B8DF