ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 868/26, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 868/26, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE COREAÚ – SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal da Educação de Coreaú – SEDUC, como órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, na forma desta Lei.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Educação – SEDUC possui natureza jurídica de órgão público da administração direta municipal, sem personalidade jurídica própria, sendo passível de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, exclusivamente para fins administrativos, fiscais, financeiros e de gestão de políticas públicas educacionais.

Art. 3º A SEDUC tem por finalidade planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as políticas públicas municipais de educação, em consonância com a Constituição Federal, a legislação educacional vigente e os princípios do FUNDEB.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Educação – SEDUC, dentre outras atribuições:

I – planejar, coordenar e executar a política municipal de educação básica;

II – administrar a rede municipal de ensino;

III – gerir os recursos humanos, materiais e patrimoniais vinculados à educação;

IV – elaborar, executar e acompanhar o orçamento da educação municipal;

V – gerir os recursos oriundos do FUNDEB e de outras transferências legais destinadas à educação;

VI – manter articulação com órgãos federais, estaduais e municipais da área educacional;

VII – assegurar a correta aplicação dos recursos educacionais, observando os princípios da legalidade, transparência e eficiência;

VIII – prestar informações e contas aos órgãos de controle interno e externo;

IX – exercer outras competências correlatas ou que lhe forem legalmente atribuídas.

Art. 5º A SEDUC será dirigida pelo Secretário Municipal da Educação, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º Compete ao Secretário Municipal da Educação:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da SEDUC;

II – representar a Secretaria perante órgãos e entidades públicas e privadas;

III – exercer a gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial da SEDUC;

IV – atuar como ordenador de despesas dos recursos vinculados à Secretaria Municipal da Educação;

V – administrar, movimentar e gerir as contas bancárias específicas vinculadas aos recursos do FUNDEB, inclusive assinar contratos, convênios, termos e demais instrumentos necessários à execução financeira;

VI – autorizar pagamentos, transferências, aplicações financeiras e demais operações relacionadas às contas do FUNDEB, observada a legislação vigente;

VII – responder pela correta aplicação e prestação de contas dos recursos educacionais;

VIII – praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento das normas da Lei nº 14.113/2020 e da Portaria FNDE nº 807/2022, ou outra que venha a substituí-la;

IX – delegar atribuições a servidores da Secretaria, quando necessário, observada a legislação aplicável.

Art. 7º As contas bancárias vinculadas aos recursos do FUNDEB deverão ter como titular a Secretaria Municipal da Educação de Coreaú – SEDUC, identificada por seu respectivo CNPJ.

Art. 8º As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú,

Em 26 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú

 


Publicado por:
Francisco Antônio Araújo
Código Identificador:CC5F6B0D