ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de nova Russas/CE aumento salarial no percentual de 5,01% (cinco vírgula zero um por cento), incidente sobre o salário-base, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do índice disposto neste artigo retroagem a 01 de janeiro de 2020.

 

§1º - A menor remuneração salarial no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas ficará no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.

 

§2º - Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009 que doravante obedecerão ao estipulado no anexo único integrante desta Lei, respeitando o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação

 

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de fevereiro de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

A que se refere o parágrafo 2° da Lei Municipal nº 1.178, de 21 de fevereiro de 2020

TABELA VENCIMENTO JANEIRO 2020

 

REFERÊNCIA (Auxiliar de Serv. Gerais, Vigia e Motorista)

VALOR (CARGA HORÁRIA DE 40 H/S)

REFERÊNCIA (Agente Administrativo)

VALOR (CARGA HORÁRIA DE 40 H/S)

REFERÊNCIA (Tec. em Contabilidade)

VALOR (CARGA HORÁRIA DE 40 H/S)

1

1045,00

17

1552,78

33

5656,21

2

1079,43

18

1599,37

34

5825,90

3

1111,81

19

1647,35

35

6000,67

4

1145,17

20

1696,77

36

6180,70

5

1179,52

21

1747,67

37

6366,12

6

1214,91

22

1800,10

38

6557,10

7

1251,35

23

1854,10

39

6753,81

8

1288,90

24

1909,73

40

6956,43

9

1327,56

25

1967,02

41

7165,12

10

1367,39

26

2026,03

42

7380,07

11

1408,41

27

2086,81

43

7601,48

12

1450,66

28

2149,41

44

7829,52

13

1494,18

29

2213,90

45

8064,41

14

1539,01

30

2280,31

46

8306,34

15

1585,18

31

2348,72

47

8555,53

16

1632,73

32

2419,19

48

8812,19

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de fevereiro de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CC8164A4