ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1409001/2010 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1741 DE 01 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPÍOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.5º, XXIV. da Constituição Federal; art. 294, II, da Constituição Estadual; art. 10, XXVII, da Lei Orgânica do Município de Tauá, e art. 5º, letra “i”, do Decreto Lei Nº. 3.365 de 21.06.1941,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), adotado pelo Município de Tauá pela Lei nº 1741 de 01 de setembro de 2010, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto aquelas em que a legislação estadual ou federal exigir outro meio de publicação.

 

§1° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará atenderão ao calendário designado pela APRECE e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/aprece.

 

§2º - O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução APRECE nº 01/2010.

 

§3º - Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.

 

§4º - As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.

 

§5º - É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos seus atos.

 

§6º - As matérias cadastradas e/ou publicadas eletronicamente após o horário fixado §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.

  

Art. 2º - As assinaturas dos atos a serem publicados atenderão ao disposto na estrutura administrativa do Município de Tauá.

 

Parágrafo Único. Compete ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos representantes das autarquias e fundações, a designação das pessoas responsáveis pela inserção do conteúdo das matérias de seus respectivos órgãos no Sistema Gerenciador de Publicações Legais para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

 

Art. 3º - Os atos cadastrados em desacordo com Resolução APRECE nº 01/2010 não serão objeto de publicação.

 

Art. 4º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará for disponibilizado na Internet.

 

Art. 5º - Na hipótese de o sítio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará não estiver acessível por problemas técnicos, o Município de Tauá adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ser afetados.

 

Art. 6º - São publicados, na íntegra, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará:

 

I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;

II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;

III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;

IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.

 

Parágrafo Único. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.

 

Art. 7º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

 

Art. 8º - É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará:

 

I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;

II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;

III - as partituras e letras musicais; e

IV - os discursos.

 

 Art. 9° - Compete à APRECE o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

 

Art. 10 - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Tauá, em 14 de setembro de 2010.

 

ODILON SILVEIRA AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magno Kelly Loiola de França
Código Identificador:CC976EF3