ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIICPAL Nº 819/2026
Lei Municipal Nº 819/2026 Aratuba, 17 de abril de 2026.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a construção e melhoria de arenas esportivas mantidos pela Secretaria de Educação Básica e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no Orçamento Geral da Prefeitura de Aratuba, através de inclusão de dotação orçamentária e elemento de despesa, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), conforme discriminado abaixo:
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Unid. Orçamentária: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08.01 27.812.0522.1.030.0000 - Construção e Melhoria de Arenas Esportivas |
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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1.706.0000.00 – Transferência Especial da União |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 500.000,00 |
Art. 2o - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Unid. Orçamentária: 05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
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05.01 15.451.0284.1.003.0000 - Construção Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calcadas. |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
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1.700.0000.00 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 500.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:CC9DC6C1