ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RÁDIO EMISSORA EDUCATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criada na Prefeitura Municipal de Nova Olinda - Ceará, a Rádio Educativa NOVA OLINDA FM de Frequência Modulada subordinada à Secretaria Municipal da Educação, com o objetivo de promover e difundir em todo o Município, eventos culturais, educacionais, esportivos e campanhas sociais beneficentes.

§ 1º. A instalação, manutenção e expansão da Emissora de que trata este artigo será feita diretamente pela Prefeitura do Município de Nova Olinda, podendo:

I- Constituir um Conselho Deliberativo composto de 03 (três) membros, de sua livre escolha e demissíveis "ad nutum", para supervisionar e orientar os serviços respectivos.

II- Celebrar concessão, permissão, terceirização com empresas privadas ou associações comunitárias para executar os serviços listados no § 1º, devendo supervisionar e cobrar a execução destes serviços.

§ 2º. O funcionamento da Emissora será regulamentado através de Estatuto que será baixado por Decreto ao Chefe do Executivo.

§ 3º. Para instalação, manutenção, funcionamento e expansão da Emissora, fica a Prefeitura do Município de Nova Olinda, autorizada a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais.

Art. 2º. O funcionamento da Rádio Educativa Nova Olinda FM está legalizado através do ato Nº 52.880, de 14 de setembro de 2005 oriundo da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para 2017 não podendo ultrapassar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o custo anual para o exercício de 2017, consignando-se nos orçamentos futuros, dotações específicas para a perfeita execução do serviço.

Art. 4º. Esta lei terá a sua regulamentação efetiva dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear pessoas para os cargos abaixo relacionados, previstos no Anexo I da Lei Municipal Nº 774/2017, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias ou até a promulgação do Decreto que criará o Estatuto, previsto no Art. 1º, § 2º desta Lei.

I – Diretor Geral de Radiofusão;

II – Diretor Administrativo de Radiofusão;

III – Diretor de Planos de Mídia de Radiofusão;

IV – Assistente de Produção de Programas de Radiofusão;

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 22 DE MARÇO DE 2017.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:CCAC5C62