ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
FIXA VERBA INDENIZATÓRIA AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA (HMJGR) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória aos motoristas de veículos leves da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal José Gonçalves Rosa, para auxilio alimentação e despesas pessoais com viagens dentro do Estado do Ceará:
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Demonstrativos dos Valores Brutos por Serviço Complementar |
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Descrição |
Valor |
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Motorista de Veículos Leves e Ambulância (mensal) |
R$ 500,00 |
Art. 2º - O pagamento se dará aos profissionais que se enquadrarem no Art. 1º da presente Lei e será efetuado mensalmente na forma de indenizações e restituições.
Art. 3º- A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.
Parágrafo único. Farão jus ao recebimento da verba indenizatória os profissionais que realizarem viagens, conforme escala elaborada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º- O quantum indenizatório ora estipulado aos motoristas da Secretaria de Saúde será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor.
Art. 5º- A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de agosto de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Shirley Miranda de Oliveira
Código Identificador:CCC04163