ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do Município de Salitre referente ao exercício de 2019.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Constituição Federal, o art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, art. 41 da Lei Orgânica do Município e arts. 193 e 206 do Regimento Interno, faz saber do presente Decreto:

 

Art. 1º Ficam julgadas e DESAPROVADAS as Contas de Governo da Administração Municipal de Salitre, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Rondilson de Alencar Ribeiro, confirmando o Parecer Prévio nº 338/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará exarado nos autos do Processo nº 10314/2020-0.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sede do Poder Legislativo de Salitre/CE, 28 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Salitre

 


Publicado por:
Iago Ewerton Barbosa
Código Identificador:CCCA4536