ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 721/2022

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO-FMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei disciplina a instrução, os procedimentos e prazos a serem observados nos processos de aposentadorias compulsórias, por invalidez, por idade, voluntária por tempo de contribuição e por idade e a pensão por morte, todos com previsão no art. 40 da Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015, 103/2019, Lei Complementar nº 152/2015 e na Lei Municipal n° 683/2021 que altera a Lei Municipal de nº 220/2006, 22 de junho de 2006, bem como o afastamento de servidores e a forma de pagamento de benefícios de natureza previdenciária por parte do RPPS, dentre outras disposições.

Art. 2º – Os procedimentos administrativos para concessão de aposentadoria e de pensão, deverão ser processados pelo Município no prazo máximo de 90 (noventa) dias, compreendidos como tal, os atos administrativos de sua alçada, contados desde a data do requerimento, desde que tenham sido atendidas todas as exigências documentais necessárias à instrução do Benefício.

§ 1º. O Prazo estipulado no caput terá seu início somente após a data do requerimento e entrega ao FMPS, pelo Requerente, de toda a documentação, de sua responsabilidade, conforme a legislação vigente.

§ 2º - Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior e, tendo sido atendidos pelo requerente todos as exigências documentais, deverá ser publicado o ato concessivo e o servidor será afastado do cargo ou função pública que ocupa, independente de pedido, ficando a despesa com a remuneração do afastado suportada pelo Regime de Próprio de Previdência Social do Município, através do FMPS.

§ 3º - Após a publicação do ato concessivo, o mesmo será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE pelo FMPS, órgão gestor do RPPS do município de Palhano para análise e homologação.

§ 4º - Se julgado inconsistente o pedido ou ilegal o processo e, negado o registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, caberá ao Município de Palhano ressarcir ao Regime de Previdência Própria do Município, através do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de PALHANO – FMPS, no montante dos recursos despendidos por este a título de remuneração com o servidor afastado, atualizado pela variação do INPC no período, acrescido de juros simples de 1% ao mês no prazo máximo de 60 meses.

§ 5º - No caso de homologação e registro do processo pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE em valores SUPERIORES ao concedido inicialmente pelo RPPS, a diferença deverá ser paga ao servidor aposentado, atualizado pela variação do INPC no período, podendo ser parcelada pelo FMPS conforme a disponibilidade de recursos e anuência do servidor.

§ 6º - No caso de homologação e registro do processo pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE em valores INFERIORES ao concedido inicialmente pelo FMPS, a diferença a maior recebida pelo servidor deverá ser restituída ao FMPS, pelo servidor aposentado ou pensionista, atualizado pela variação do INPC no período, sendo o valor da parcela deduzido diretamente no pagamento mensal do benefício concedido, em valor de parcela que não exceda a 20% (vinte por cento) do valor total do benefício, devendo ser parcelada em quantidade necessária para atender o percentual de comprometimento estipulado.

§ 7º A concessão de pensão será processada, obrigatoriamente, nos mesmos prazos e nas mesmas condições do processo de Aposentadoria, naquilo que couber e lhe for aplicável.

§ 8º - Os valores descontados dos proventos após o início do prazo estipulado no caput deste artigo, serão restituídos ao servidor pelo FMPS, a serem pagos em no máximo 06 parcelas, diretamente no pagamento mensal do benefício ou alternativamente, à requerimento do servidor, caberá ao FMPS, emitir declaração de tempo de contribuição para fins de concessão de benefício ou emissão de CTC pelo INSS.

§ 9° - As disposições constantes no §8º deverão ser aplicadas aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão, que passarão a ser pagas pelo Fundo Municipal de Previdência Social, retroagindo à data da concessão do benefício.

§10° - Aos servidores que iniciaram o processo de aposentadoria antes da publicação desta lei, serão os respectivos requerimentos em andamento analisados de acordo com o disposto nesta lei.

§11 - Passam a ser consideradas as disposições contidas nesta lei, com efeitos aos servidores que encontram-se em processo de transição, a partir data de sua publicação como a data do requerimento.

Art. 3º- A relação dos documentos necessários para a instrução do processo de aposentadoria ou de pensão, conforme exigido no Artigo 2º, será regulamentada através de Decreto do Executivo a ser emitido no prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor desta Lei o qual deverá conter, no mínimo, os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em seus normativos vigentes.

§1° - Será de responsabilidade do município, com auxílio do servidor, quando necessário, a disponibilização digital ou física, de toda a documentação comprobatória do vínculo do servidor com o município, desde a sua posse até sua aposentadoria.

§2° - O mencionado no §1° do art.3° seguirá da mesma forma para fins de comprovação de demais contribuições de natureza previdenciária.

§3° - Quando da ausência dos documentos a que se referem os §§ 1° e 2° deste artigo, o município emitirá certidão de sua responsabilidade, reconhecendo em sua totalidade os vínculos e contribuições, sem ônus ao servidor.

Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor após a sua publicação, com efeito ex tunc, revogando-se as disposições em contrário.

 

Parágrafo Único – As despesas decorrentes de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, correrão à conta das dotações próprias orçamentárias do Município de Palhano, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 31 dias do mês de outubro de 2022.


FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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