ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 038/2024

LEI N 038/2024

ARNEIROZ – CE, 26 DE JUNHO DE 2024.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ – CEARÁ PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Arneiroz, fixado em parcela única, para a Legislatura de 2025/2028, será de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o valor dos subsídios estabelecidos no art. 1º desta Lei serão anualmente revisados, podendo-se utilizar o mesmo índice e a mesma data em que for realizada a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, observado o § 2º deste artigo.

§ 1º - No ano de 2025, a revisão dos subsídios de que trata o caput será proporcional ao número de meses computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores;

§2º - A revisão prevista neste artigo fica suspensa até manifestação do Supremo Tribunal Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais;

 

Art. 3º. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal, fixado nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo, em dias, que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissões que participar.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal, que poderão ser suplementadas, em caso de insuficiência.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de Junho de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:CD1785F1