ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 085/2025 Croatá (CE), 31 OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, Sr. RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 32, §3º da Lei nº 613/2024 (Código Tributário Municipal), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer, mediante regulamentação, outra data para pagamento em cota única com desconto do IPTU;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 076, de 09 de setembro de 2025, que regulamentou o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2025, fixando o prazo da cota única com desconto até 31 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo visa favorecer a arrecadação municipal, ampliando as condições de adimplemento voluntário pelos contribuintes;

CONSIDERANDO ainda a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor a forma e os prazos de arrecadação dos tributos, conforme preceitua o artigo 311 do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício 2025, com desconto de 30% (trinta por cento), até o dia 28 de novembro de 2025.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 076, de 09 de setembro de 2025, que regulamenta o lançamento e a forma de arrecadação do IPTU 2025.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, em 31 de outubro de 2025.

 

FRANCISCO RONILSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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