ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 173/2000, DE 10 DE MARÇO DE 2000

Dispõe sobre a modificação da Lei nº 008/93, de 15 de janeiro de 1993 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente LEI:

 

Art. 1º - A política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente, com fundamento na lei federal n° 8069, de 13 de julho de 1990 e nesta lei , será efetivada por meio de:

I - Programa e serviços sociais básicos e educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II - Programas de assistência social, em caráter supletivo para os que dele necessitaram;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

IV- outros programas e/ou serviços de proteção sócio-educativos respeitados as normas a serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

Parágrafo único - fica o chefe do poder executivo autorizado a criar entidade governamental para efetivação do disposto neste artigo, podendo ainda estabelecer consórcios intermunicipais para atendimento regionalizado, mediante prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

Art. 2º - A política Municipal de atendimento aos direitos da Criança e do adolescente será assegurada mediante criação do:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

III - Conselho Tutelar.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, funcionará como órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas com a criança e o adolescente competindo-lhes especialmente:

I - Estabelecer normas e diretrizes para a política de atendimento integral a criança e o adolescente no Município de Fortim;

II - Acompanhar e avaliar as ações do Poder Público Municipal e de entidades não-governamentais que atuam junto à criança e o adolescente mantendo o registro das instituições e de seus programas de atendimento;

III - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conjuntamente com a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;

IV-Coordenar o Processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;

V - Democratizar a informação sobre a realidade da criança e do adolescente no Município de Fortim;

VI- Executar as outras atividades correlatas.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 8 (oito) membros:

I - Quatro (4) Conselheiros TITULARES com seus respectivos suplentes representando os órgãos municipais.

II - Quatro (4) Conselheiros TITULARES com seus respectivos suplentes, representando entidades não governamentais que desenvolvam programas, projetos ou atividades relacionadas com a criança e o adolescente e social no Município de Fortim, escolhido em Fórum das entidades NÃO- Governamentais.

§ 1º - O exercício na função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerada;

§ 2º - Os membros do Conselho Municipal exercerão mandato de 02 (dois) anos admitindo-se uma única recondução subsequente.

 

Art. 5º - Integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Colegiado;

II - Diretoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura e atribuições da diretoria serão definidas pelo regimento interno, devendo seus membros serem eleitos pelo Colegiado para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única reeleição.

 

Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com objetivo de criar condições financeiras e administrar os recursos destinado ao atendimento de ações específicas à criança e ao adolescente.

PARÁGRAFO ÚNICO - O fundo ora criado será vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social, e gerido de forma conjunta, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, observadas as diretrizes de ação e plano de aplicação elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, competindo-lhe especialmente:

I - Definir as ações de atendimento;

II - Elaborar o regimento interno do fundo, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;

III - Elaborar o orçamento anual do fundo.

 

Art. 7º - Constituirão receitas do fundo que trata esta Lei:

I - contribuições a fundos consignadas no orçamento do município;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas;

III - doações, auxílios, subvenções, legados, transferências de entidades nacionais e internacionais;

IV - recursos de aplicações financeiras;

V - produto de aplicações de recursos disponível e de venda de materiais e eventos;

VI - recursos oriundos dos Conselhos Nacionais e Estaduais dos Direitos da Criança e do adolescente;

VII - valores de multas previstas na Lei federal n° 8069/90.

 

Art. 8º - Os recursos do fundo ora serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em contas específicas e serão aplicadas de acordo com as condições estabelecidas pelo conselho municipal.

 

Art. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, como órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município de Fortim.

§ 1º - O conselho Tutelar ora criado será composto de cinco membros escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município de Fortim na forma estabelecida por lei e por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitas da Criança e do adolescente para um mandato de três anos, permitindo uma única recondução subsequente;

§ 2°- O processo de escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal e a devida fiscalização do representante do Ministério Público Estadual;

§ 3º - Compete ao Conselho Municipal expedir resolução regulamentando o processo de escolha do Conselho Tutelar, bem como designar uma Comissão especial para acompanhar, organizar, registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar prazo para impugnação de candidatos, elaborar a cédula eleitoral, exercitar outras atribuições definidas pelos colegiadas;

§ 4º - Caberá ao Conselho Municipal proclamar os Conselheiros titulares eleitos e dar-lhes posse conjuntamente com o representante do Ministério Público.

 

Art. 10 - O exercício da função de conselheiro titular poderá ser remunerada, constituindo-se serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral.

§ 1°- os conselheiros titulares eleitos poderão perceber uma gratificação a nível CC- 6 do Poder Executivo municipal estabelecida como parâmetro, e não terão vínculo empregatício com a municipalidade;

§ 2° - Os conselheiros terão assegurados, enquanto no exercício de suas funções, os benefícios do seguro de vida e de saúde, nas formas e condições estabelecidas pelo Prefeito Municipal;

§ 3º - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar de quatro horas diárias.

 

Art. 11 - A secretaria de Trabalho e Ação Social, providenciará todas as condições necessárias ao funcionamento do Conselho tutelar.

 

Art. 12 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha ao conselho tutelar os candidatos que preencherem até o final do prazo de inscrição fixado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Fortim, os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de antecedentes criminais;

II - comprovação de residência no município de Fortim mediante declaração expedida por duas pessoas idôneas ou documento policial;

III - idade superior a vinte e um anos;

IV - ter escolaridade mínima do primeiro grau completo;

V - ter comprovada sensibilidade e atuação em defesa da criança e do adolescente ou em um trabalho comunitário;

VI - ter aprovação prévia em prova de suficiência , versando sobre o conhecimento sobre os princípios e normas gerais do estatuto da criança e do adolescente / Lei n° 8069/90.

 

Art. 13 - As atribuições do Conselho tutelar são definidas pela lei acima citada.

 

Art. 14 - A perda do mandato dos conselheiros titulares será decidida pelo Conselho municipal e ministério público na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - for condenado em sentença penal transitada e julgada;

II - proceder de modo incompatível com as funções de conselheiro tutelar;

III - o não comparecimento injustificado de quatro plantões consecutivos ou oito intercalados no mesmo ano;

IV- mudar de domicílio.

 

Art. 15 - O procedimento a ser instalado deverá ser tomado pela maioria absoluta dos membros do conselho municipal com o parecer do ministério público em reunião convocada especialmente para este fim.

Parágrafo único - em caso de perda do mandato assumirá o primeiro suplente, considerando a ordem decrescente dos votos.

 

Art. 16 - Fica o chefe do poder executivo autorizar a incluir na proposta orçamentária anual a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar podendo, ainda, abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao vigente orçamento para o atendimento de despesas com a implantação do Conselho Tutelar.

 

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 10 de março de 2000.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:CD1CA748