ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2025

Lei Municipal Nº 756/2025 Aratuba, 27 de fevereiro de 2025.

 

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, criando a Secretaria de Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Criação

 

Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, conservando as atribuições pertinentes a cada uma dessas.

§ 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural será responsável pelo desenvolvimento agropecuário, políticas agrícolas, assistência técnica, incentivo à produção e comercialização agrícola e pecuária.

§ 2º - A Secretaria Meio Ambiente e Recursos Hídricos e será responsável pela gestão e preservação dos recursos hídricos, fiscalização do uso da água, abastecimento e políticas de saneamento.

 

CAPÍTULO II

Das Competências

 

Art. 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural terá como principais competências:

I - Planejar e executar políticas públicas voltadas para o setor agropecuário;

II - Estimular a produção sustentável e o agronegócio local;

III - Fomentar programas de incentivo à agricultura familiar;

IV - Oferecer assistência técnica e extensão rural.

 

Art. 3º - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e terá como principais competências:

I - Regular e fiscalizar o uso da água para consumo humano, industrial e agropecuário;

II - Desenvolver programas de preservação e recuperação de bacias hidrográficas;

III - Gerir concessões e outorgas de uso da água;

IV - Planejar e executar ações para o abastecimento sustentável de água no município/estado.

 

V - Educação Ambiental: Programas nas escolas e na comunidade para conscientizar sobre a importância da preservação ambiental, reciclagem e uso sustentável dos recursos naturais.

VI - Reflorestamento: Projetos de plantio de árvores em áreas urbanas e rurais para recuperar áreas degradadas e aumentar a cobertura vegetal.

VII - Proteção de áreas verdes, manutenção de reservas naturais e preservação da biodiversidade.

VIII - Incentivo à agricultura sustentável, apoio a práticas agrícolas que respeitem o meio ambiente, buscando minimizar o uso de agrotóxicos.

IX - Campanhas de limpeza, organização de mutirões, campanhas para limpeza de rios, praças e áreas públicas, envolvendo a comunidade na preservação do ambiente.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura Administrativa

Art. 4º - O quadro de pessoal das novas Secretarias será composto por servidores oriundos da antiga Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, sem prejuízo dos direitos e benefícios adquiridos.

 

Art. 5º - A estrutura organizacional das novas Secretarias poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Orçamentárias

 

Art. 6º - O orçamento anteriormente destinado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente será redistribuído entre as 02 (duas) novas Secretarias, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 7º - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias e créditos adicionais necessários para a efetivação do desmembramento.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

ANTIGA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS

 

CARGOS CRIADOS POR MEIO DA LEI Nº 477/2015

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

REQUISITO

 

TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL

 

SDE-2

 

01

 

R$ 1.300,00

ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA

 

 

 

 

 

 

CARGOS CRIADOS POR MEIO DA LEI Nº 270/2007

 

CARGO

SIMB.

QUANTIDADE

VENC.

REPRESENT.

REQUISITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS

 

CC-1

 

01

 

R$ 1.500,00

 

-

 

Nível Superior

CHEFE DA UNIDADE DE ABATE DE ANIMAIS

 

SDE-2

 

01

 

-

 

R$ 225,00

 

FUNCIONÁRIO CONCURSADO

 

DIRETOR DE MEIO AMBIENTE

 

CC-3

 

01

 

-

 

R$ 315,00

 

FUNCIONÁRIO CONCURSADO

DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS

 

CC-3

 

01

 

R$ 500,00

 

-

 

NÍVEL MÉDIO

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II NOVA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

CARGO

SIMB.

QUANTIDA.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REQUISITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

RURAL

 

 

01

 

R$ 6.500,00

 

-

 

-

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO

RURAL

 

 

01

 

R$ 3.500,00

 

R$ 1.750,00

NÍVEL MÉDIO

 

AUXILIAR CONTÁBIL

 

 

01

 

 

R$ 200,00

NÍVEL MÉDIO E SERVIDOR

EFETIVO

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

CARGO

SIMB.

QUANTID.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REQUISITO

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS

HÍDRICOS

 

 

01

 

R$ 6.500,00

 

-

 

-

DIRETOR DE

MEIO AMBIENTE

 

01

R$ 3.500,00

1.750,00

NÍVEL

MÉDIO

DIRETOR DE

RECURSOS HÍDRICOS

 

 

01

 

R$ 3.500,00

 

1.750,00

NÍVEL MÉDIO

TECNÓLOGO EM SANEAMENTO

AMBIENTAL

 

 

01

 

R$ 2.000,00

 

R$ 1.000,00

NÍVEL MÉDIO

 

AUXILIAR CONTÁBIL

 

 

01

 

 

R$ 200,00

NÍVEL MÉDIO E SERVIDOR

EFETIVO

 

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SECRETÁRIO DE DES. RURAL

DIRETOR DE DES. RURAL AUXILIAR CONTABIL

 

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

AUXILIAR CONTABIL DIRETOR DE MEIO AMBIENTE

DIRETOR DE RECURSOS HIDRICOS

TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:CD333A85