ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2024 JAGUARETAMA/CE, 23 DE MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2024 Jaguaretama/CE, 23 de maio de 2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL E CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE JAGUARETAMA/CE, EDIÇÃO 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2024 e 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024

Art. 2°. O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de Arbitragem, 01 (um) 1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário designados pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Esportes.

Art. 3°. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2024, será de:

 

Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2024

Categoria 1º Divisão

Colocação

Premiação

1º

Troféu + Medalha + R$10.000,00

2º

Troféu + Medalha + R$5.000,00

Artilheiro

Troféu + R$500,00

Goleiro Menos Vazado

Troféu + R$500,00

Categoria 2º Divisão

Colocação

Premiação

1º

Troféu + Medalha + R$2.500,00

2º

Troféu + Medalha + R$2.000,00

Artilheiro

Troféu + R$250,00

Goleiro Menos Vazado

Troféu + R$250,00

Categoria Master

Colocação

Premiação

1º

Troféu + Medalha + R$1.500,00

2º

Troféu + Medalha + R$1.000,00

Artilheiro

Troféu + R$250,00

Goleiro Menos Vazado

Troféu + R$250,00

Categoria Sub-12

Colocação

Premiação

1º

Troféu + Medalha + R$500,00

2º

Troféu + Medalha + R$300,00

Artilheiro

Troféu + R$100,00

Goleiro Menos Vazado

Troféu + R$100,00

Categoria Sub-15

Colocação

Premiação

1º

Troféu + Medalha + R$500,00

2º

Troféu + Medalha + R$300,00

Artilheiro

Troféu + R$100,00

Goleiro Menos Vazado

Troféu + R$100,00

Categoria Feminino

Colocação

Premiação

1º

Troféu + Medalha + R$2.500,00

2º

Troféu + Medalha + R$2.000,00

Artilheira

Troféu + R$250,00

Goleira Menos Vazada

Troféu + R$250,00

Art. 4° A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024, será de:

Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2024

Categoria 1º Divisão

Colocação

Premiação

1º

Troféu + Medalha + R$12.000,00

2º

Troféu + Medalha + R$7.000,00

Artilheiro

Troféu + R$500,00

Goleiro Menos Vazado

Troféu + R$500,00

Categoria 2º Divisão

Colocação

Premiação

1º

Troféu + Medalha + R$2.500,00

2º

Troféu + Medalha + R$2.000,00

Artilheiro

Troféu + R$250,00

Goleiro Menos Vazado

Troféu + R$250,00

Art. 5°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de transferência em conta corrente do representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final dos Campeonatos Municipais, Edição 2024.

Parágrafo Único. O representante da Equipe Desportista vencedora deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.

Art. 6º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – Os regulamentos dos Campeonatos Municipais, Edição 2024;

II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras.

Art. 7°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.

Art. 8°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de maio de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO

Secretário de Governo e Gestão

 

FERNANDO ITALO BORGES DIÓGENES

Secretário de Esporte e Juv


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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