ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA Nº393/2025
LEI Nº 393/2025 ORÓS-CE, EM 20 DE MARÇO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 13.405.000,00 (TREZE MILHÕES E QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
0501 Sec. de Obras, Transporte e Urbanismo
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, CONSERVAÇÃO, MELHORIAS, BENEFICIAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE OBRAS PUBLICAS
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Código |
Elemento |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 6.553.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 6.553.000,00 |
0601 Sec. de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, CONSERVAÇÃO, MELHORIAS, BENEFICIAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE OBRAS PUBLICAS
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Código |
Elemento |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 4.342.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 4.342.000,00 |
0801 Sec. De Educação, Esporte e Juventude
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, CONSERVAÇÃO, MELHORIAS, BENEFICIAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE OBRAS PUBLICAS
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Código |
Elemento |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 1.214.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 1.214.000,00 |
0901 Sec. De Saúde
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, CONSERVAÇÃO, MELHORIAS, BENEFICIAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE OBRAS PUBLICAS
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Código |
Elemento |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 649.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 649.000,00 |
1001 Sec. de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, CONSERVAÇÃO, MELHORIAS, BENEFICIAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE OBRAS PUBLICAS
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Código |
Elemento |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 647.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 647.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE MARÇO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:CD3E1B7B