ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
ATO DA MESA Nº 001/2026

ATO DA MESA Nº 001/2026

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, A FORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E EMISSÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FUNÇÕES DE GESTÃO PARA FINS DE CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE, COM APLICAÇÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pelas demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira e orçamentária assegurada ao Poder Legislativo Municipal e sua competência para gerir os assuntos de sua economia interna;

 

CONSIDERANDO as atribuições administrativas conferidas à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização, transparência, rastreabilidade e individualização das atribuições dos agentes responsáveis pela gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, contratual e demais áreas da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025, que dispõe sobre o envio das Prestações de Contas de Gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 estabelece que a Prestação de Contas de Gestão deverá abranger todo o período do exercício financeiro, considerando o Rol de Responsáveis para fins de individualização dos atos e das condutas da gestão;

 

CONSIDERANDO que o art. 18, inciso I, da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 estabelece as funções que, no mínimo, deverão integrar o Rol de Responsáveis, compreendendo dirigente máximo, ordenador de despesas, responsável pelo setor financeiro, almoxarifado, patrimônio, Comissão Inventariante, contabilidade, licitações e contratações, pessoal, controle interno, planejamento, setor jurídico e gestão e fiscalização de contratos;

 

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 18 da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 determina que o Rol de Responsáveis seja acompanhado dos respectivos atos de nomeação e exoneração, quando existentes, bem como da descrição detalhada das atribuições e competências e da norma regulamentadora dos respectivos cargos e funções;

 

CONSIDERANDO que, na ausência de indicação de responsável pelas funções previstas no art. 18 da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025, observadas as hipóteses nela estabelecidas, a responsabilidade pelos respectivos atos e fatos poderá recair sobre o dirigente máximo da Unidade;

 

CONSIDERANDO a Portaria TCE-CE nº 51/2026, que estabelece critérios e orientações complementares para a organização e apresentação das Prestações de Contas;

 

CONSIDERANDO que a Portaria TCE-CE nº 51/2026 classifica as Câmaras Municipais como Unidades Gestoras – UG e, consequentemente, Unidades Prestadoras de Contas – UPC;

 

CONSIDERANDO que a regulamentação expedida pelo Tribunal de Contas exige a adequada identificação dos agentes, de suas atribuições, dos períodos de atuação e dos atos que fundamentam o exercício das respectivas funções;

 

CONSIDERANDO que os gestores interinos ou substitutos deverão ser individualizados segundo o período efetivo de atuação e que os agentes que acumulem funções deverão ser registrados separadamente para cada responsabilidade exercida;

 

CONSIDERANDO que as disposições da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 repercutem sobre as Prestações de Contas de Gestão referentes ao exercício financeiro de 2025 e seguintes;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estabelecer disciplina geral e permanente para a formação, atualização, emissão, conservação documental e individualização do Rol de Responsáveis da Câmara Municipal de Mombaça;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça, a formação, organização, atualização, emissão e conservação documental do Rol de Responsáveis, para fins administrativos, de controle interno, controle externo e Prestação de Contas de Gestão perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.

§ 1º As disposições deste Ato aplicam-se ao Rol de Responsáveis referente ao exercício financeiro de 2025 e aos exercícios subsequentes.

§ 2º O Rol deverá refletir, em cada exercício financeiro, a realidade funcional e administrativa da Câmara Municipal, identificando os agentes que tenham exercido, ainda que temporariamente, as funções abrangidas por este Ato.

§ 3º As atribuições e competências previstas neste Ato possuem caráter geral e permanente, sem prejuízo das competências específicas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno, na legislação municipal, nos atos de nomeação ou designação, nos instrumentos contratuais e nas demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º O Rol de Responsáveis deverá conter, no mínimo, observadas as exigências e modelos estabelecidos pelo TCE/CE:

I – nome completo ou razão social do responsável;

II – CPF ou CNPJ, conforme o caso;

III – cargo, função ou atividade desempenhada;

IV – classificação da responsabilidade;

V – matrícula funcional, quando houver;

VI – período de atuação;

VII – ato de nomeação, posse, designação, delegação, contratação, exoneração ou instrumento congênere;

VIII – data da publicação do respectivo ato, quando aplicável; e

IX – demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas.

 

Art. 3º O exercício acumulado de duas ou mais funções sujeitas ao Rol deverá ser registrado separadamente para cada responsabilidade, com indicação específica dos respectivos períodos e atos correspondentes.

 

Art. 4º Os responsáveis interinos ou substitutos deverão integrar o Rol quando tenham exercido efetivamente alguma das funções abrangidas por este Ato, devendo ser indicado o período exato de atuação e o respectivo ato de designação.

 

CAPÍTULO II

 

DAS FUNÇÕES INTEGRANTES DO ROL DE RESPONSÁVEIS

 

Art. 5º O Rol de Responsáveis deverá contemplar, no mínimo:

I – Dirigente Máximo;

II – Ordenador de Despesas;

III – Responsável pelo Setor Financeiro;

IV – Responsável pelo Setor de Almoxarifado;

V – Responsável/Gestor do Patrimônio;

VI – membros da Comissão Inventariante;

VII – Contador Responsável;

VIII – responsáveis pelas Licitações e Contratações;

IX – Responsável pelo Setor de Pessoal;

X – Responsável pelo Controle Interno;

XI – Responsável pelo Planejamento;

XII – Responsável pelo Setor Jurídico;

XIII – Gestor de Contratos; e

XIV – Fiscal de Contratos.

 

Parágrafo único. Outras funções poderão integrar o Rol quando decorrentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, da efetiva distribuição de competências ou de exigência superveniente do Tribunal de Contas.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

 

Seção I

 

Do Dirigente Máximo

 

Art. 6º Para fins do Rol de Responsáveis, considera-se Dirigente Máximo o Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe:

I – exercer a direção administrativa superior da Câmara Municipal;

II – representar o Poder Legislativo no âmbito administrativo;

III – supervisionar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial;

IV – praticar os atos administrativos de sua competência previstos na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas demais normas aplicáveis;

V – exercer supervisão geral sobre os órgãos e setores administrativos;

VI – assegurar a adequada aplicação dos recursos destinados ao Poder Legislativo;

VII – assegurar a apresentação das contas da Unidade Gestora perante os órgãos de controle;

VIII – adotar as providências necessárias à adequada organização administrativa e documental da Câmara; e

IX – exercer as demais atribuições inerentes à direção superior do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. A competência de supervisão geral do Dirigente Máximo não exclui as atribuições e responsabilidades próprias dos agentes formalmente incumbidos das demais funções integrantes do Rol.

 

Seção II

 

Do Ordenador de Despesas

 

Art. 7º Compete ao Ordenador de Despesas:

I – ordenar a execução das despesas orçamentárias;

II – autorizar a emissão de empenhos, nos limites de sua competência;

III – autorizar pagamentos e demais dispêndios de recursos públicos;

IV – observar a disponibilidade orçamentária e financeira;

V – assegurar a observância dos requisitos de legalidade, finalidade e regularidade da despesa;

VI – observar os procedimentos legais e administrativos relativos à execução orçamentária e financeira; e

VII – praticar os demais atos inerentes à ordenação de despesas.

 

Seção III

 

Do Responsável pelo Setor Financeiro

 

Art. 8º Compete ao Responsável pelo Setor Financeiro:

I – executar as rotinas de tesouraria e movimentação financeira;

II – promover os pagamentos regularmente autorizados;

III – acompanhar saldos, disponibilidades e movimentações das contas bancárias;

IV – manter controle e organização dos comprovantes das movimentações financeiras;

V – auxiliar na realização das conciliações bancárias;

VI – fornecer informações à Contabilidade, ao Controle Interno e aos demais setores competentes; e

VII – executar as demais atividades inerentes à gestão financeira que lhe tenham sido formalmente atribuídas.

 

Seção IV

 

Do Responsável pelo Setor de Almoxarifado

 

Art. 9º Compete ao Responsável pelo Setor de Almoxarifado:

I – receber e conferir os materiais adquiridos;

II – registrar a entrada e saída dos materiais;

III – manter controle dos estoques;

IV – zelar pela adequada guarda e conservação dos materiais;

V – promover ou auxiliar levantamentos periódicos;

VI – comunicar perdas, avarias, divergências ou irregularidades;

VII – fornecer informações aos setores administrativos, contábil e de controle interno; e

VIII – manter organizada a documentação relativa à movimentação dos materiais.

 

Seção V

 

Do Responsável/Gestor do Patrimônio

 

Art. 10. Compete ao Responsável/Gestor do Patrimônio:

I – exercer o controle permanente dos bens patrimoniais da Câmara;

II – promover o registro, tombamento e identificação dos bens permanentes;

III – manter atualizado o cadastro patrimonial;

IV – controlar transferências, movimentações e baixas;

V – acompanhar a localização e o estado de conservação dos bens;

VI – manter organizada a documentação patrimonial;

VII – fornecer informações à Contabilidade e ao Controle Interno;

VIII – subsidiar os trabalhos da Comissão Inventariante;

IX – promover ou auxiliar os levantamentos patrimoniais periódicos; e

X – comunicar à autoridade competente eventuais extravios, danos, divergências ou irregularidades relacionadas aos bens públicos.

 

Seção VI

 

Da Comissão Inventariante

 

Art. 11. Compete à Comissão Inventariante:

I – realizar o levantamento físico dos bens;

II – confrontar os bens existentes com os registros patrimoniais;

III – verificar a localização e o estado de conservação dos bens;

IV – identificar divergências físicas ou cadastrais;

V – propor regularizações, ajustes ou baixas, quando cabíveis;

VI – elaborar relatório ou termo de inventário;

VII – certificar os resultados dos trabalhos; e

VIII – encaminhar suas conclusões ao Setor de Patrimônio, à Contabilidade, ao Controle Interno e à autoridade competente.

 

Parágrafo único. As atribuições da Comissão Inventariante não se confundem com as atividades ordinárias e permanentes do Responsável/Gestor do Patrimônio, ainda que um mesmo agente exerça simultaneamente ambas as funções.

 

Seção VII

 

Do Contador Responsável

 

Art. 12. Compete ao Contador Responsável, observadas as normas profissionais aplicáveis:

I – responder tecnicamente pela escrituração contábil;

II – registrar os atos e fatos sujeitos à contabilização;

III – elaborar as demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;

IV – realizar ou orientar os procedimentos de encerramento contábil;

V – promover ou acompanhar as conciliações necessárias;

VI – fornecer informações contábeis para a Prestação de Contas de Gestão;

VII – observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e demais normas pertinentes;

VIII – assinar os demonstrativos contábeis de sua responsabilidade; e

IX – manter regular sua habilitação profissional perante o Conselho Regional de Contabilidade.

 

Seção VIII

 

Dos Responsáveis pelas Licitações e Contratações

 

Art. 13. Integram a área de Licitações e Contratações, para fins do Rol, os Agentes de Contratação, Pregoeiros, membros de Equipe de Apoio e membros de Comissão de Contratação ou de Licitação formalmente designados, conforme a legislação aplicável ao respectivo procedimento.

§ 1º Compete ao Agente de Contratação ou Pregoeiro, observada a legislação aplicável:

I – conduzir os procedimentos de licitação ou contratação que lhe forem atribuídos;

II – receber e examinar propostas e documentos dentro de sua competência;

III – conduzir as sessões públicas;

IV – promover diligências necessárias à instrução;

V – registrar os atos praticados;

VI – decidir as questões compreendidas em sua competência; e

VII – encaminhar o procedimento à autoridade competente ao final da fase sob sua responsabilidade.

§ 2º Aos membros das Equipes de Apoio e Comissões competem as atribuições definidas na legislação aplicável e nos respectivos atos de designação.

 

Seção IX

 

Do Responsável pelo Setor de Pessoal

 

Art. 14. Compete ao Responsável pelo Setor de Pessoal:

I – manter ou acompanhar os assentamentos funcionais;

II – processar ou acompanhar a elaboração da folha de pagamento;

III – registrar e acompanhar admissões, nomeações, exonerações e afastamentos;

IV – controlar ou acompanhar férias e demais ocorrências funcionais;

V – processar ou acompanhar informações relativas a remunerações e descontos;

VI – acompanhar as obrigações previdenciárias, trabalhistas e funcionais pertinentes;

VII – fornecer informações aos sistemas de controle e prestação de contas; e

VIII – manter organizada a documentação relativa à gestão de pessoal.

 

Seção X

 

Do Responsável pelo Controle Interno

 

Art. 15. Compete ao Responsável pelo Controle Interno:

I – acompanhar e avaliar os atos administrativos e de gestão;

II – verificar a legalidade e regularidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa;

III – realizar controles preventivos e posteriores;

IV – expedir recomendações destinadas à correção de impropriedades;

V – acompanhar o cumprimento das determinações e recomendações dos órgãos de controle externo;

VI – auxiliar na organização da Prestação de Contas;

VII – verificar a existência e consistência dos documentos integrantes da prestação de contas;

VIII – comunicar à autoridade competente as irregularidades de que tenha conhecimento; e

IX – exercer as demais atribuições previstas na legislação municipal aplicável ao sistema de controle interno.

 

Seção XI

 

Do Responsável pelo Planejamento

 

Art. 16. Compete ao Responsável pelo Planejamento:

I – acompanhar o planejamento administrativo da Câmara;

II – subsidiar a elaboração das propostas do Poder Legislativo relacionadas aos instrumentos de planejamento e orçamento;

III – acompanhar metas, programas e ações administrativas;

IV – fornecer informações necessárias à elaboração do Relatório de Desempenho da Gestão;

V – acompanhar a compatibilidade entre planejamento e execução orçamentária; e

VI – organizar e fornecer informações relativas às metas físicas e financeiras da Unidade Gestora.

 

Seção XII

 

Do Responsável pelo Setor Jurídico

 

Art. 17. Compete ao Responsável pelo Setor Jurídico, observados os limites de seu vínculo funcional ou contratual:

I – prestar consultoria e assessoramento jurídico;

II – emitir pareceres quando solicitados ou legalmente exigidos;

III – realizar análise jurídica dos procedimentos administrativos submetidos à sua apreciação;

IV – prestar assessoramento jurídico nos procedimentos de licitação e contratação;

V – orientar os órgãos e setores administrativos quanto à interpretação e aplicação da legislação;

VI – auxiliar na elaboração e revisão jurídica de atos administrativos e normativos; e

VII – exercer as demais atribuições jurídicas previstas no respectivo ato de nomeação, designação ou instrumento contratual.

 

Parágrafo único. A inclusão do responsável pelo Setor Jurídico no Rol não importa transferência ao assessor ou parecerista das competências administrativas decisórias próprias da autoridade competente, devendo eventual responsabilidade observar as atribuições jurídicas efetivamente exercidas.

 

Seção XIII

 

Do Gestor de Contratos

 

Art. 18. Compete ao Gestor de Contratos:

I – coordenar administrativamente o acompanhamento da execução contratual;

II – acompanhar os prazos de vigência;

III – controlar a necessidade de prorrogações, alterações e demais providências administrativas;

IV – manter os registros relacionados à execução dos contratos;

V – receber e encaminhar comunicações relativas à execução contratual;

VI – articular-se com os respectivos fiscais;

VII – informar à autoridade competente os fatos que demandem decisão administrativa; e

VIII – exercer as demais atribuições inerentes à gestão contratual previstas na legislação e no respectivo ato de designação.

 

Seção XIV

 

Do Fiscal de Contratos

 

Art. 19. Compete ao Fiscal de Contratos:

I – acompanhar diretamente a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade dos bens, serviços ou obras entregues;

III – registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – comunicar ao Gestor de Contratos e à autoridade competente as irregularidades constatadas;

V – solicitar correções dentro dos limites de sua competência;

VI – subsidiar o recebimento do objeto;

VII – fornecer informações necessárias à instrução dos procedimentos de pagamento; e

VIII – exercer as demais atribuições de fiscalização previstas na legislação e no respectivo ato de designação.

 

CAPÍTULO IV

 

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 20. A inclusão de pessoa física ou jurídica no Rol de Responsáveis deverá observar:

I – a função efetivamente exercida;

II – o período de atuação;

III – o ato ou instrumento que fundamentou o exercício da atribuição;

IV – as competências estabelecidas neste Ato e nas demais normas aplicáveis;

V – eventual acumulação de funções; e

VI – eventual substituição ou interinidade.

 

Art. 21. A inclusão de agente no Rol de Responsáveis não implica, por si só, responsabilidade automática ou objetiva por todos os atos e fatos ocorridos na respectiva área.

§ 1º A apuração de eventual responsabilidade deverá considerar as atribuições efetivamente exercidas, o período de atuação, a competência do agente e sua participação no ato ou fato analisado.

§ 2º A individualização das condutas observará o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias aplicáveis.

 

Art. 22. Havendo sucessão de responsáveis por determinada função durante o exercício financeiro, cada agente deverá ser individualmente identificado, com indicação precisa do respectivo período de atuação.

 

Art. 23. O exercício simultâneo ou sucessivo de mais de uma função abrangida por este Ato será registrado separadamente para cada responsabilidade.

 

CAPÍTULO V

 

DA ELABORAÇÃO, EMISSÃO E ATUALIZAÇÃO DO ROL

 

Art. 24. O Rol de Responsáveis será elaborado por exercício financeiro, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano, observadas todas as alterações de responsáveis ocorridas durante o período.

 

Art. 25. O Anexo destinado à identificação nominal dos responsáveis deverá ser emitido a cada exercício financeiro, mediante portaria expedida pelo dirigente máximo do órgão, mediante atualização das informações referentes aos agentes, cargos, funções, períodos de atuação e respectivos atos de posse, nomeação, designação, delegação, contratação, exoneração ou instrumentos congêneres.

§ 1º A emissão do Anexo correspondente a cada exercício financeiro independerá da edição de novo Ato da Mesa, desde que permaneçam inalteradas as disposições gerais, as funções, atribuições e competências estabelecidas neste Ato.

§ 2º O Anexo anual, após sua formalização pela autoridade competente, integrará este Ato para todos os fins administrativos, de controle interno, controle externo e Prestação de Contas de Gestão.

§ 3º Cada Anexo deverá identificar expressamente o exercício financeiro a que se refere.

§ 4º Havendo alteração normativa, estrutural ou funcional que modifique substancialmente as atribuições ou competências estabelecidas neste Ato, deverá ser promovida a correspondente atualização normativa.

 

Art. 26. O Rol deverá ser atualizado sempre que ocorrer, durante o exercício:

I – nomeação;

II – exoneração;

III – designação;

IV – substituição ou interinidade;

V – delegação ou revogação de delegação;

VI – contratação ou encerramento do vínculo contratual de prestador incluído no Rol;

VII – modificação na composição de comissão;

VIII – alteração de gestor ou fiscal de contrato; ou

IX – qualquer outra circunstância que modifique a responsabilidade administrativa.

 

Art. 27. A Unidade de Controle Interno, em conjunto com os setores administrativos competentes, acompanhará a atualização das informações integrantes do Rol e a reunião dos respectivos documentos comprobatórios.

 

Art. 28. A inclusão ou atualização das informações no Rol não substitui nem dispensa a edição dos atos de nomeação, designação, delegação, exoneração ou contratação exigidos pela legislação.

 

CAPÍTULO VI

 

DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

 

Art. 29. Deverão ser mantidos arquivados e disponíveis, juntamente com o Rol de Responsáveis, conforme aplicável:

I – atos de posse, nomeação e exoneração;

II – portarias e demais atos de designação;

III – atos de delegação de competência;

IV – atos de constituição e alteração de comissões;

V – instrumentos contratuais relativos aos prestadores de serviços relacionados no Rol;

VI – atos de designação de gestores e fiscais de contratos;

VII – normas disciplinadoras dos cargos, funções e respectivas atribuições;

VIII – Certidão de Habilitação Profissional do Contador Responsável; e

IX – demais documentos aptos a comprovar a função, competência e período de responsabilidade.

 

Art. 30. A documentação de que trata o artigo anterior deverá permitir a identificação da pessoa responsável, da função exercida, das atribuições correspondentes e do período de atuação.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025

 

Art. 31. Para fins de adequação às normas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Rol de Responsáveis referente ao exercício financeiro de 2025 será consolidado de acordo com as disposições deste Ato.

§ 1º A consolidação observará os atos de posse, nomeação, exoneração, designação, delegação, contratação e demais instrumentos administrativos efetivamente vigentes nos respectivos períodos do exercício financeiro de 2025.

§ 2º A aplicação deste Ato à consolidação do Rol referente ao exercício de 2025 possui caráter declaratório e organizacional, não se prestando a criar retroativamente cargos, funções, designações, delegações ou competências inexistentes naquele período.

§ 3º Na hipótese de não ser possível identificar agente formalmente responsável por determinada função exigida pelas normas do Tribunal de Contas durante o exercício de 2025, a circunstância deverá ser consignada no Rol, observando-se as consequências previstas na Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025.

 

Art. 32. O Anexo I deste Ato conterá o Rol de Responsáveis referente ao exercício financeiro de 2025, elaborado com base nos atos e instrumentos administrativos correspondentes.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. As atribuições e competências definidas neste Ato possuem caráter geral para fins de organização administrativa, individualização das responsabilidades e atendimento às exigências de controle interno e externo, devendo ser interpretadas conjuntamente com:

I – a Lei Orgânica do Município;

II – o Regimento Interno da Câmara Municipal;

III – a legislação municipal aplicável;

IV – os atos de posse, nomeação, designação e delegação;

V – os instrumentos contratuais;

VI – a Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável;

VII – as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará; e

VIII – as demais normas específicas aplicáveis a cada função.

 

Art. 34. As atribuições previstas neste Ato não afastam nem substituem competências estabelecidas em lei, resolução, Regimento Interno, atos administrativos específicos ou instrumentos contratuais, devendo prevalecer, em cada caso, a disciplina jurídica própria da função exercida.

 

Art. 35. A edição deste Ato não impede a posterior criação, alteração ou extinção de cargos, funções ou competências por instrumento normativo próprio, respeitada a competência legal correspondente.

 

Art. 36. Eventuais alterações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará quanto à composição, conteúdo ou documentação do Rol de Responsáveis deverão ser observadas pela Câmara Municipal, promovendo-se a atualização deste Ato quando necessária.

 

Art. 37. O modelo do Rol de Responsáveis poderá ser adequado aos formulários, modelos, sistemas eletrônicos ou demais padrões estabelecidos pelo TCE/CE, desde que preservadas as informações e a individualização das responsabilidades exigidas pelas normas de controle externo.

 

Art. 38. Os casos omissos relativos à operacionalização e organização do Rol serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, com auxílio da Unidade de Controle Interno e dos demais setores competentes, observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 39. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à regulamentação do Rol de Responsáveis a partir do exercício financeiro de 2025 e aos exercícios subsequentes, observadas as disposições transitórias deste Ato.

 

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Mombaça/CE, 05 de janeiro de 2026.

 

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO

Presidenta

 

ALESSANDRA AIRES SABINO VIEIRA

Vice-Presidenta

 

MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA

1ª Secretária

 

NAYANNE KELLY EVANGELISTA PÁDUA

2ª Secretária


Publicado por:
Dalilla Costa Mota
Código Identificador:CD45A293