ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 034, DE 16 DE MAIO DE 2022. PRORROGA A CONCESSÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI 1.540/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 034, de 16 de maio de 2022.
Prorroga a concessão do Mercado Público Municipal, nos termos da Lei 1.540/09, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições dispostas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.5º da Lei Municipal 1.540/09;
DECRETA:
Art.1º - Fica prorrogada, por igual período, a concessão do Mercado Público Municipal, nos termos do §4º do art.5º da Lei 1.540/09, cosoante assinatura de Termo Aditivo ao contrato 2010.03.17.1.
Art.2º - Fica revogada a concessão do Terminal Rodoviário Municipal, estando o Município autorizado a retomar a posse e administração do equipamento.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:CD52258E