ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896

EMENTA: Institui a semana municipal de ações voltadas o combate à LGBTQIA+FOBIA nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária.

 

Art. 1º - Fica instituído no Munícipio a Semana Municipal de Ações Voltadas O COMBATE À LGBTQIA+FOBIA nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio , públicas e privadas , localizadas na cidade de Massapê-CE .

 

Parágrafo único: As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.

 

Art. 2°. A presente Lei objetiva aos alunos:

I - Conhecimento e importância de se combater a LGBTQIA+FOBIA;

II- Conscientização sobre a prevenção , combate e punição contra atos de violência sofridos pela LGBTQIA+;

III- Contextualização da realidade atual das LGBTQIA+;

IV- Viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:

a) não -violência;

b) conquista de direitos;

c) plena cidadania,

d) igualdade de condições de vida;

e) dignidade e respeito;

f) outras ações voltadas ao bem -estar das LGBTQIA+ ;

g) possibilidade da erradicação da violência contra as LGBTQIA+;

 

Art.3°. As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I - Palestras;

II - Estudos e debates;

II - Trabalhos;

IV- Visitas e outras atividades a critério da escola.

 

Art.4°. Para o cumprimento desta Lei , as escolas também poderão firmar parcerias com:

I- Associaçãodas LGBTQIA+ de Massapê;

II- Promotoria;

II- Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;

IV- Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar das LGBTQIA+;

a. Conselho Municipal LGBTQIA+;

b. Conselho Tutelar;

 

c. Conselho da Criança e Adolescente;

d. Conselho da Mulher;

e. Conselho da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MASSAPÊ/CE, aos 24 de junho 2021.

 

FRANCISCO AUTERI ALBUQUERQUE MOURA

Presidente da CMM 


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:CD6245EB