ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 091/2015.CARIUS, 01 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Cariús/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara de Vereadores de Cariús/CE , aprovou e sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º - O piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) é o valor abaixo do qual o Município de Cariús/CE, seguindo normas federais e a Constituição Federal, visto que o piso é nacional, não poderá fixar o vencimento inicial da Carreira daqueles profissionais para a jornada de até 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.014,00(mil e catorze reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9º-A da Lei Federal n° 12.994/2014.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, em 01(primeiro ) dias do mês de Junho de 2015.

 

JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cariús/CE


Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
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