ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº1.546, DE 03 DE MAIO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal, autorizado a outorgar a cessão de uso de 01(um) prédio público (Poliesportivo Luiz Paulo Pereira Barroso), localizado a rua Prudêncio Pereira Passos, s/n, Bairro Centro – Distrito de Juá - Irauçuba/CE, do patrimônio municipal a empresa Calçados R. W. Borges Araujo De Freitas - CNPJ: 36.517.592/0001-60.
Parágrafo único- O prédio público deverá ser adaptado pela Prefeitura provendo o mesmo de instalações elétricas e hidráulicas adequadas, e de funcionalidade de sua edificação, com reformas básicas necessárias, como concerto de banheiro, solução para fechamento da parte frontal do prédio, evitando entrada de águas de chuvas, e retiradas de alguns alambrados danificados na estrutura de delimitação interna, para que a empresa se instale, sendo cedido em caráter provisório, pelo período necessário à conquista de um galpão permanente pelo município.
Art. 2º. Fica autorizado a concessão de 45 (quarenta e cinco) bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, num período total de 02 (dois) meses durante o treinamento inicial de novos funcionários a serem contratados para as primeiras turmas de produção.
Art. 3º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, mediante a condição de que o prédio cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a instalação e funcionamento de unidade de produção de calçados no Município de Irauçuba, que irá trazer em contrapartida 45 (quarenta e cinco) empregos diretos, de imediato, após instalação.
Art. 4º. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas por Termo de Cessão Real de Uso.
Art. 5º. O prédio público cedido deverá ser devolvido na mesma condição que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 6º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1.513, de 10 de fevereiro de 2021.
Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 03 de maio de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
MINUTA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO REAL DE BEM PÚBLICO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO REAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA EEMPRESA CALÇADOS R. W. BORGES ARAUJO DE FREITAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro Avenida Paulo Bastos, 1370 – centro, representada neste ato pela Exma. Sra. Prefeita Municipal, Patrícia Maria Santos Barreto, doravante denominada CEDENTE, e a empresa CALÇADOS R. W. BORGES ARAUJO DE FREITAS, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro a Rua Joaquim Pereira Passos, nº 146, Bairro Centro – Distrito de Juá - Irauçuba/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 36.517.592/0001-60, representada neste ato por seu titular, Renan Wolney Borges Araújo de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 035.901.813-03 e R.G. sob o nº 2005005104328, ora denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO REAL, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a cessão, pelo CEDENTE, um imóvel (prédio público (Poliesportivo Luiz Paulo Pereira Barroso), localizado a rua Prudêncio Pereira Passos, s/n, Bairro Centro – Distrito de Juá - Irauçuba/CE, com o objetivo de instalar 01 (uma) unidade produtiva de calçados, de forma exclusiva, de mão de obra do município de Irauçuba, como meio de fomentar a geração de emprego e renda no município, conforme autorização da Lei Nº_______, de ____ de ______de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
I – A CESSIONÁRIA deve se instalar no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente termo. Comprometendo-se a contratar mão de obra exclusiva do Município de Irauçuba, totalizando um investimento na ordem de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), dentre máquinas, equipamentos, etc., com a ampliação de sua estrutura atual em mais 45 (quarenta e cinco) empregos diretos, em caráter imediato, após a instalação, ampliando, para 75 (setenta e cinco) empregos diretos, a sua oferta de postos de trabalho direto no Distrito de Juá.
II- A CESSIONÁRIA deve usar somente o espaço interno do imóvel e administrá-los como se próprio fosse obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição a CEDENTE, não podendo usá-lo para outro fim senão a utilização do imóvel para a acomodação da atividade industrial a ser realizada pela CESSIONÁRIA.
III- Comunicar, toda e qualquer alteração/construção que queira realizar no imóvel para que a CEDENTE possa com a mesma concordar, podendo vetar a pretensão da CESSIONÁRIA, assim como, para que o Município possa realizar a perícia das construções que lhe é inerente;
IV- A CESSIONÁRIA após sua instalação arcará com as despesas de água, energia e quaisquer outras despesas relacionadas ao imóvel cedido.
V- Cumprir a legislação tributária, previdenciária, ambiental e trabalhista, pagar impostos e taxas municipais (com exceção do IPTU, que a CESSIONÁRIA será isenta).
VI- Não ceder, locar, emprestar o imóvel a terceiros, sob qualquer título; onerar o bem imóvel, dar em garantia em qualquer negociação ou realizar qualquer ato que possa repercutir sobre o mesmo sem prévia autorização escrita do CEDENTE.
VII- Manter, durante toda duração do contrato a regularidade fiscal da empresa, devendo apresentar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, toda documentação relativa à regularidade fiscal, bem como qualquer outro documento que a CEDENTE entenda necessário para o devido acompanhamento e fiscalização.
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
I - A CEDENTE deverá entregar o prédio a CESSIONÁRIA em perfeitas condições de uso com as devidas adaptações elétricas, hidráulicas e de edificação.
CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO
O presente instrumento de comodato terá início a partir da data da assinatura deste Termo de Cessão, pelo prazo necessário à conquista de um galpão permanente adequado.
PARAGRAFO ÚNICO – Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte, através de termo aditivo, caso haja interesse e acordo das partes.
CLAUSULA QUINTA- DA SUSPENSÃO DO USO E GOZO E RESCISÃO
I - Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste contrato, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo, o CEDENTE suspender o uso e o gozo do bem do imóvel objeto do presente contrato e rescindir o contrato a qualquer momento antes de findo o prazo convencional, de forma imediata, não necessitando, para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil.
II- Em não havendo interesse na continuidade do contrato de cessão, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes (sem que seja por inexecução ou descumprimento total ou parcial do contrato, quando se aplicará o item I), a parte interessada deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contido no item II acima poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias caso a rescisão do contrato de cessão ocorra por necessidade imprevista e urgente da Administração (CEDENTE), não necessitando para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil diante do interesse público.
CLÁUSULA SEXTA- DAS BENFEITORIAS
A CESSIONÁRIA não será indenizada por qualquer benfeitoria realizada no imóvel, mesmo que úteis e que tenham sido autorizadas pelo CEDENTE sendo tais benfeitorias incorporadas ao imóvel público.
CLÁUSULA SETIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irauçuba, em renúncia a outro por mais privilegiado que seja para dirimir possíveis questões que possam surgir em virtude do presente contrato.
E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.
Irauçuba, ____ de __________ de 2021.
Pela Cedente:
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal de Irauçuba
Pela Cessionária:
RENAN WOLNEY BORGES ARAÚJO DE FREITAS
Titular
TESTEMUNHAS:
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Nome: CPF:
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Nome: CPF:
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CD7AB09A