ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO GAB-PMU Nº 014/16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Regulamenta a alínea d do art.17 e do art.19-B da Lei Municipal Nº 272/02 de 29 de abril de 2002, acrescidos da Lei Municipal Nº 352 de 02 de Julho de 2007 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO os dispositivos constantes na alínea d do art. 17 e no art.19-Bda Lei No. 272/02 de 29 de abril de 2002, acrescidos pela Lei Municipal No. 352/07 de 02 de Julho de 2007, que dispõem sobre a criação da Gratificação pelo Desempenho de Funções de Docência que será concedida aos 20 (vinte) melhores docentes classificados por níveis de atuação e modalidade de ensino, na Avaliação de Desempenho Profissional no ano-base de 2016, a ser paga nas folhas de pagamentos de abril a julho de 2017.

 

CONSIDERANDO que os dados colhidos na Avaliação de Desempenho Profissional terão como período ano-base de 2016.

 

CONSIDERANDO que a gratificação de que trata este Decreto será paga aos 20 (vinte) melhores docentes nas folhas de pagamentos nos meses de abril a julho de 2017, classificados em Avaliação de Desempenho Profissional com dados colhidos no período ano-base de 2016;

 

CONSIDERANDO o interesse desta municipalidade em estimular o corpo docente das unidades educacionais do município, a empreender maiores esforços na melhoria dos resultados dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino; e,

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de promovermos ações concretas na valorização dos profissionais do magistério que lecionam nas Escolas Municipais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Funções de Docência que será concedida aos 20 (vinte) melhores docentes classificados por área de atuação, conforme anexo I, em Avaliação de Desempenho Profissional no ano-base de 2016 da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º A Gratificação pelo Desempenho de Funções de Docência será paga aos 20 (vinte) melhores docentes classificados por níveis de atuação e modalidade de ensino, conforme anexo I, em Avaliação de Desempenho Profissional no ano-base de 2016 da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 3º A Gratificação pelo desempenho e docência será paga individualmente e no valor de R$ 1.200,00 (mil duzentos reais), em quatro parcelas, aos 20 (vinte) melhores docentes classificados por níveis de atuação e modalidades de ensino, conforme anexo I, em Avaliação de Desempenho Profissional no ano-base de 2016 da rede pública municipal de ensino nas folhas de pagamentos nos meses de abril a julho de 2017, perfazendo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) oriundos dos recursos do FUNDEB.

 

Art. 4º O Prefeito Municipal nomeará, no prazo máximo de 15 (quinze dias) a partir da publicação deste Decreto, a Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.

 

§1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será presidida obrigatoriamente pelo titular da Secretaria Municipal da Educação.

 

§2º A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta de no mínimo 08 (oito) e no máximo 12 (doze) membros.

 

Art. 5º A concessão da Gratificação pelo Desempenho de funções de docência será precedida de processo de Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) estruturada em 04 (quatro) etapas, contendo 04 (quatro) instrumentais a ser definido por meio de edital, valendo no mínimo 100 (cem) pontos cada, obedecendo aos seguintes pesos e descritos da seguinte forma:

 

I – Anexo I – Avaliação de Desempenho Profissional Individual (ADPI), peso 1;

II – Anexo II – Avaliação de Qualificação Profissional (AQP), peso 1;

III – Anexo III – Avaliação de conhecimentos Específicos (ACE), peso 4;

IV – Anexo IV – Avaliação dos Discentes da rede Municipal, peso 4.

 

§1º A pontuação de que trata o inciso I, será obtida mediante apuração da pontuação média dos períodos, anualmente, contidas nas fichas de acompanhamento de desempenho profissional prevista nos artigos 3º a 7º, Decreto Municipal nº 002/2015.

 

§2º A pontuação de que trata o inciso IV, será obtida mediante apuração da pontuação média dos períodos, anualmente, previstas no SIMAD, Lei Municipal nº 119/2013 e Decreto Municipal nº 006/2016, publicada por meio de portaria.

 

Art. 6º A Avaliação pelo Desempenho Profissional (ADP) de que trata o art. 1º do presente Decreto, será realizada por categorias de sujeitos diretamente relacionados com a atividade profissional do magistério, quais sejam:

 

I –Núcleo Gestor da unidade escolar de origem que leciona o docente;

II –Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.

III– Pelo próprio candidato que concorre à gratificação;

IV– Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.

 

Art. 7º Depois de devidamente aplicados os pesos estabelecidos nos incisos I a IV do art. 5º deste Decreto, a pontuação máxima não pode ultrapassar o total de 1000 (mil) pontos.

 

Art. 8º Farão jus a gratificação de que trata este Decreto, os 20 (vinte) melhores docentes classificados por níveis de atuação e modalidade de ensino, em ordem decrescente, tendo como base a soma total da pontuação estabelecida nos artigos 5º e 7º deste Decreto.

 

Art. 9º O Prefeito Municipal e o(a) titular da pasta da Secretaria Municipal da Educação publicarão Edital contendo todas as regras, datas, locais, horários e demais procedimentos a serem adotados para o Processo de Avaliação de Desempenho Profissional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da data a publicação deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário do Decreto 019/2015.

 

Uruoca- Ceará, em 31 de outubro de 2016; Edifício Chico Eudes e 59º anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2016)

 

ITEM

NIVEIS DE ATUAÇÃO E MODALIDADES DE ENSINO

QTD DE VAGAS

01

ENSINO FUNDAMENTAL

08

02

ENSINO FUNDAMENTAL II

05

03

EDUCAÇÃO INFANTIL

05

04

EDUCAÇÃO ESPECIAL

01

05

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

01

TOTAL

20


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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