ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 005/2025
INSTITUI A COMENDA NO PODER LEGISLATIVO DO MÉRITO FEMININO MARIA NEUZA DE FREITAS, MULHERES QUE TRANSFORMAM NO MUNICIPIO DE GRANJEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO MAIRA NEUZA DE FREITAS – mulheres que transforam no Município de Granjeiro-CE.
Art. 2º A Comenda Municipal do Mérito Feminino MARIA NEUZA DE FREITAS – mulheres que transforam - será conferida, pela Câmara Municipal, às mulheres que se destacaram, com reconhecimento do mérito, na conquista do espaço feminino, conforme requisitos citados a seguir:
I- A referida Comenda homenageará as mulheres que fazem a diferença em nossa sociedade, transformando vidas com dedicação e trabalho, por relevantes serviços prestados:
a) Trabalhos voluntários no Município;
b) Nas diversas profissões: saúde, educação, agricultura, meio ambiente, esporte, cultura e outras;
c) Na criação, elaboração e execução de projetos que tragam benefícios a comunidade;
d) Participação política;
e) Atuação na defesa das causas LGBTQIAPN+ no Município de Granjeiro.
Art. 3º As Comendas em número máximo de 12(dose), ambas indicadas pelos membros do Legislativo e serão entregues a cada ano, no mês de março, dia 08, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal de Granjeiro-CE.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de realização da sessão solene na Câmara Municipal, a homenagem será realizada em local adequado, de preferência em um prédio de propriedade ou posse do Município, após a edição do competente ato autorizador da Mesa Diretora.
Art. 4º A Comenda terá a forma de MEDALHA, tendo gravados:
I- na face:
a) na horizontal a inscrição Comenda Municipal do Mérito Feminino MARIA NEUZA DE FREITAS– Mulheres que transformam;
b) ao lado superior direito: brasão da Câmara; lado esquerdo superior, brasão do Municipio; no centro a foto da Maria Neuza, o rosto da patrona, gravado, e o ano da concessão da homenagem; e
II – no reverso:
a) ao alto: a inscrição Câmara Municipal de Granjeiro;
b) ao centro: o Brasão do Município (imagem desfocada).
Parágrafo único. À homenageada, no ato da entrega da Comenda será concedido através de uma medalha, pela Câmara Municipal.
Art. 5° As indicações para a Comenda serão feitas até o dia 10 de fevereiro pelos Vereadores à Comissão dos Direitos do Homem e da mulher, que as avaliará, em sigilo e, até o dia 25 de fevereiro, as recomendará ou não, mediante parecer encaminhado à Mesa Diretora.
§ 1° Nas suas indicações, os Vereadores poderão receber nomes de pessoas, a serem homenageadas, a pedido das organizações que atuam nas causas das mulheres.
§ 2° As indicações recomendadas pela maioria absoluta dos membros da Comissão serão objeto de Projeto de Decreto Legislativo individualizado - de iniciativa da Mesa Diretora, contendo as nomeações das homenageadas para a Comenda - a ser deliberado pelo Plenário.
§ 3° A indicação rejeitada pela Comissão será arquivada e poderá ser objeto de nova indicação, na nomeação seguinte, se for requerida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 6° As despesas com a execução deste Projeto, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro anual da Câmara Municipal de Granjeiro-CE.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro-CE aos 14 dias do mês de abril de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:CD825EE8