ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.729, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com fibromialgia, visando à sua inclusão social e cidadania.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico especialista, preencha os requisitos para o diagnóstico da condição, conforme os critérios reconhecidos pela comunidade médica.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – a atenção integral à saúde da pessoa com fibromialgia, incluindo o acesso a tratamento multiprofissional;
II – a promoção da conscientização e a desmistificação da fibromialgia perante a sociedade;
III – o estímulo ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado na rede municipal de saúde;
IV – a garantia de atendimento prioritário e humanizado;
V – a capacitação de profissionais da rede pública para o acolhimento e tratamento adequados;
VI – o fomento à inclusão social e, sempre que possível, à inserção no mercado de trabalho.
CAPÍTULO II
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
Art. 4º. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), com o objetivo de servir como instrumento de comprovação da condição e facilitar o acesso a direitos e serviços.
§ 1º. A CIPF será expedida pelo órgão municipal competente, definido em regulamento pelo Poder Executivo, sem qualquer custo para o requerente.
§ 2º. Para a emissão da CIPF, será necessário requerimento acompanhado de relatório médico com o diagnóstico da fibromialgia (CID).
§ 3º. A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada após esse período para fins de atualização dos dados cadastrais.
Art. 5º. Fica assegurado às pessoas com fibromialgia o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Município, incluindo repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. O atendimento prioritário compreende a dispensa da espera em filas, garantindo-lhes mais conforto e acessibilidade, mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF).
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 6º. O Poder Executivo, em colaboração com a sociedade civil, poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – campanhas de conscientização sobre a fibromialgia, seus sintomas e tratamentos, visando combater o preconceito e a desinformação;
II – capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de saúde, assistência social e educação para o acolhimento adequado;
III – promoção de práticas integrativas e complementares de saúde, bem como atividades físicas orientadas, que auxiliem no tratamento e na melhoria da qualidade de vida.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos para a emissão da CIPF, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de junho de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CD98DCE5