ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Institui a Campanha Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Campanha Maio Laranja, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município de Pindoretama.

Parágrafo único. A Campanha Maio Laranja, a ser executada entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano, tem como objetivo chamar à atenção de todo o município para o enfrentamento à violação de direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes.

Art. 2º Fica estabelecido o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 3º No mês de maio, o Poder Público Municipal promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo:

§ 1º Sob a coordenação do Poder Executivo:

I – a adesão à Campanha Faça Bonito, em alusão ao dia 18 de Maio, com a promoção de atividades como oficinas temáticas, ações socioeducativas com pais ou responsáveis, panfletagem, rodas de conversa, desfiles, dentre outras;

II – promoção do diálogo e ações com a rede intersetorial ligada ao tema em busca de estratégias para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

§ 2º Sob a coordenação do Poder Legislativo:

I – audiência pública, com o objetivo de discutir políticas públicas voltadas a proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente;

II – Sessão Solene, em homenagem a pessoas ou organizações que se destacarem com trabalhos destinados à proteção e desenvolvimento criança e do adolescente.

Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o Poder Executivo, por meio de Decreto, e o Poder Legislativo, por meio de Ato da Mesa, regulamentarão esta Lei em seus respectivos âmbitos.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias do vigente Orçamento Público do Município.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 18 de junho de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Ver. Natália Lima.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:CD99C0B7