ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 836.2026

Lei Municipal Nº 836/2026 Aratuba, 21 de outubro de 2026.

 

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Aratuba, revoga a Lei Municipal nº 721, de 21 de março de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Aratuba, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à promoção da formação e do desenvolvimento integral dos estudantes, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e suas atualizações ou normas sucessoras, o Plano Municipal de Educação vigente, a legislação federal relativa ao financiamento da educação básica e as normas do Sistema Municipal de Ensino instituído pela Lei Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 2023.

 

Parágrafo Único - A Política observará às diretrizes curriculares e operacionais nacionais vigentes, bem como as normas supervenientes aplicáveis, respeitadas as competências dos órgãos municipais.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Educação Integral: concepção formativa que abrange as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;

 

II - Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional com ampliação da jornada e integração curricular, orientada à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;

 

III - jornada escolar em tempo integral: jornada com duração mínima estabelecida pelas normas nacionais vigentes, atualmente correspondente a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

 

IV - território educativo: conjunto de espaços, saberes e relações da comunidade que podem integrar as experiências educativas;

 

V - equidade educacional: oferta de condições adequadas às necessidades dos estudantes e territórios para redução das desigualdades.

 

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

 

I - formação e desenvolvimento integral dos estudantes;

 

II - garantia do direito à educação e à aprendizagem;

 

III - equidade, inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;

 

IV - gestão democrática e participação da comunidade escolar;

 

V - valorização dos profissionais da educação;

 

VI - integração entre escola, família, comunidade e território;

 

VII - articulação intersetorial e valorização da cultura local e regional;

 

VIII - respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;

 

IX - promoção da cidadania, dos direitos humanos e da convivência democrática;

 

X - justiça curricular e sustentabilidade socioambiental;

 

XI - monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente da Política.

 

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, com qualidade e equidade;

 

II - promover a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

III - reduzir as desigualdades educacionais, sociais e territoriais;

 

IV - assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

 

V - prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

 

VI - fortalecer a inclusão, a acessibilidade e o atendimento às necessidades educacionais dos estudantes;

 

VII - ampliar as oportunidades educativas, culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas;

 

VIII - fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

 

IX - valorizar os profissionais da educação e promover seu desenvolvimento profissional;

 

X - assegurar condições adequadas de infraestrutura e funcionamento das unidades escolares;

 

XI - fortalecer a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;

 

XII - contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais e para o cumprimento dos objetivos, metas e estratégias dos Planos Nacional e Municipal de Educação vigentes, observadas as competências do Município.

 

CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DO CURRÍCULO

 

Art. 5º - A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino ocorrerão de forma planejada, progressiva e equitativa, considerando a demanda educacional, as desigualdades sociais e territoriais, as condições de infraestrutura, a capacidade pedagógica e de atendimento, a disponibilidade de profissionais e a viabilidade administrativa, orçamentária e financeira, em consonância com o Plano Municipal de Implementação e Expansão.

 

§ 1º - A implementação e a expansão da oferta serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 2º - Poderão coexistir, na mesma unidade escolar, turmas em tempo parcial e em tempo integral, conforme as condições efetivas de atendimento e o planejamento da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 6º - A jornada escolar em tempo integral observará a duração mínima estabelecida pelas normas nacionais vigentes e será organizada de forma integrada ao currículo e à proposta pedagógica da unidade escolar, contemplando atividades educativas, alimentação, descanso, recreação e demais experiências necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

§ 1º - A organização dos tempos e espaços educativos considerará as especificidades das etapas e modalidades de ensino, as faixas etárias e as necessidades dos estudantes, observadas as condições de atendimento da unidade escolar.

 

§ 2º - A ampliação da jornada não poderá caracterizar mera justaposição de atividades ou fragmentação entre turno e contraturno, devendo assegurar intencionalidade pedagógica e integração curricular.

 

§ 3º - A adoção da jornada escolar em tempo integral não implica a alteração automática das jornadas das turmas organizadas em tempo parcial, às quais permanecerão aplicáveis as disposições pertinentes do art. 38 da Lei Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 2023, observada a legislação educacional nacional vigente.

 

Art. 7º - A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), inclusive as normas relativas à Computação na Educação Básica, o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) e as demais diretrizes curriculares aplicáveis, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades de ensino.

 

§ 1º - Na Educação Infantil, a organização curricular observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências, assegurando práticas pedagógicas adequadas às características e necessidades das crianças.

 

§ 2º - No Ensino Fundamental, a organização curricular promoverá a articulação entre os componentes curriculares, as áreas do conhecimento e as experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar.

 

§ 3º - A ampliação da jornada deverá integrar-se à proposta curricular e pedagógica da unidade escolar, vedada a organização de atividades desconectadas dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.

 

Art. 8º - As práticas pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral deverão promover experiências educativas diversificadas, integradas ao currículo e orientadas ao desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando, entre outras possibilidades, atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de desenvolvimento socioemocional.

 

§ 1º - As atividades serão planejadas de acordo com os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, as especificidades das etapas e modalidades de ensino, as características dos estudantes e as condições de atendimento das unidades escolares.

 

§ 2º - Poderão ser utilizados espaços educativos da escola e do território, mediante planejamento pedagógico e observância das condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes.

 

Art. 9º - As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares às diretrizes desta Lei, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e respeitada à autonomia pedagógica das instituições.

 

§ 1º - O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar a organização integrada da jornada escolar, as práticas curriculares e pedagógicas, as estratégias de inclusão e equidade e a articulação com as famílias e o território.

 

§ 2º - As unidades escolares deverão prever, em seu planejamento institucional, ações de formação continuada interna, considerando as necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico e na autoavaliação institucional.

 

§ 3º - As unidades escolares manterão registros e elaborarão relatórios periódicos sobre a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o monitoramento e a avaliação da Política.

 

CAPÍTULO IV - ACESSO, EQUIDADE E CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

 

Art. 10 - O acesso às vagas ofertadas em jornada escolar de tempo integral observará critérios públicos, objetivos, transparentes, equitativos e não discriminatórios, assegurada a igualdade de condições e respeitadas as disposições legais aplicáveis.

 

§ 1º - Quando a demanda por vagas em tempo integral superar a capacidade de atendimento, a Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios de priorização fundamentados em diagnóstico da rede, considerando situações de vulnerabilidade social e educacional, necessidades de proteção integral e desigualdades territoriais, observadas as normas aplicáveis.

 

§ 2º - Os critérios de acesso e priorização deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar, assegurando transparência aos procedimentos de matrícula, informação acessível às famílias e possibilidade de esclarecimento quanto aos resultados, resguardada a proteção dos dados pessoais.

 

§ 3º - A inexistência de vaga em jornada de tempo integral não poderá constituir impedimento ao acesso do estudante à educação básica obrigatória, observadas as responsabilidades do Poder Público.

 

Art. 11 - A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará o princípio da equidade educacional, considerando as características sociais, culturais, econômicas, territoriais e educacionais dos estudantes e das comunidades atendidas.

 

§ 1º - O planejamento da oferta deverá considerar as especificidades das escolas situadas em áreas rurais, as condições de deslocamento dos estudantes, a infraestrutura disponível e as necessidades das comunidades.

 

§ 2º - No atendimento aos estudantes pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, serão respeitadas suas identidades, culturas, saberes e especificidades educacionais, independentemente da classificação da unidade escolar, observadas as normas educacionais aplicáveis.

 

§ 3º - As estratégias de implementação e expansão deverão priorizar a redução das desigualdades educacionais e territoriais, asseguradas condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

 

Art. 12 - A Educação Integral em Tempo Integral assegurará condições de inclusão, acessibilidade, participação e aprendizagem aos estudantes público da Educação Especial, observadas as normas educacionais aplicáveis.

 

§ 1º - A organização da jornada escolar deverá considerar as necessidades educacionais específicas dos estudantes, garantindo os apoios, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis necessários à sua participação nas atividades escolares.

 

§ 2º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será assegurado e organizado conforme as necessidades dos estudantes e as normas vigentes, de forma articulada com a proposta pedagógica da unidade escolar, não ficando condicionado à existência de sala de recursos multifuncionais na própria escola.

 

§ 3º - A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as condições de acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e tecnológica, visando à eliminação de barreiras que comprometam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

 

§ 4º - A exigência de laudo ou diagnóstico clínico não poderá ser utilizada indevidamente como impedimento automático ao acesso, à permanência, à participação ou à adoção das medidas pedagógicas e dos apoios educacionais necessários, observada a legislação aplicável.

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão desenvolver ações sistemáticas de acompanhamento da frequência, permanência e participação dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, visando à prevenção da infrequência, do abandono e da evasão escolar.

 

§ 1º - As unidades escolares deverão identificar e acompanhar situações de infrequência recorrente e risco de abandono, adotando medidas pedagógicas e de aproximação com as famílias, conforme as normas e os procedimentos aplicáveis.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá estratégias de busca ativa escolar, em articulação com as unidades escolares e, quando necessário, com os órgãos e serviços da rede de proteção social.

 

§ 3º - O acompanhamento da frequência e da permanência deverá considerar as condições sociais, familiares, territoriais e educacionais dos estudantes, respeitados seus direitos e a legislação de proteção de dados pessoais.

 

§ 4º - As ações previstas neste artigo deverão observar os procedimentos legais de comunicação aos órgãos competentes nas situações em que essa providência for obrigatória.

 

Art. 14 - A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar condições adequadas de infraestrutura, segurança, salubridade, acessibilidade e funcionamento das unidades escolares, compatíveis com a jornada ampliada e com as necessidades dos estudantes.

 

§ 1º - As condições de atendimento deverão contemplar, conforme as especificidades das etapas e modalidades de ensino, espaços apropriados às atividades pedagógicas, à alimentação, à higiene, ao descanso, à recreação e às demais experiências educativas.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação realizará levantamento das condições estruturais e funcionais das unidades escolares, identificando necessidades de adequação, manutenção, ampliação e melhoria dos espaços educativos.

 

§ 3º - As intervenções estruturais necessárias à implementação e à expansão da oferta serão previstas no Plano Municipal de Implementação e Expansão, observadas as prioridades educacionais, as exigências legais e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 4º - A utilização de espaços externos à unidade escolar, quando prevista na proposta pedagógica, deverá observar condições adequadas de segurança, acessibilidade, acompanhamento e proteção dos estudantes.

 

§ 5º - A ampliação da oferta de matrículas em tempo integral deverá ser precedida de análise das condições de funcionamento e da capacidade efetiva de atendimento das unidades escolares, de modo a assegurar a compatibilidade da expansão com os requisitos de qualidade, segurança, acessibilidade e bem-estar dos estudantes.

 

Art. 15 - A oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições adequadas de alimentação escolar e de transporte escolar, quando devido, observadas às normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

§ 1º - A alimentação escolar deverá ser planejada de acordo com a duração da jornada, as necessidades nutricionais dos estudantes, as especificidades das etapas e modalidades de ensino e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

§ 2º - O transporte escolar, quando necessário e devido, deverá ser organizado de forma compatível com os horários de funcionamento das unidades escolares e com as condições de deslocamento dos estudantes, observadas as normas de segurança e os critérios legais de atendimento.

 

§ 3º - O planejamento da implementação e da expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar os impactos da ampliação da jornada sobre a alimentação e o transporte escolar, inclusive quanto à capacidade operacional, à logística e aos recursos necessários.

 

CAPÍTULO V - PROFISSIONAIS, PARTICIPAÇÃO E QUALIDADE

 

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação Básica promoverá o planejamento e o dimensionamento dos profissionais necessários à implementação e à expansão da Educação Integral em Tempo Integral, considerando o número de estudantes, a organização da jornada escolar, as etapas e modalidades de ensino, as atividades pedagógicas e as necessidades de atendimento das unidades escolares.

 

§ 1º - A organização das equipes escolares deverá observar as atribuições dos cargos e funções, a formação exigida, as condições de trabalho e a legislação aplicável aos profissionais da educação.

 

§ 2º - O planejamento da oferta deverá considerar a necessidade de profissionais para o acompanhamento pedagógico, a inclusão e acessibilidade, a alimentação, o transporte e os demais serviços indispensáveis ao funcionamento da jornada ampliada, conforme as competências e responsabilidades de cada setor.

 

§ 3º - A ampliação da jornada escolar dos estudantes não implicará, por si só, alteração da jornada de trabalho, das atribuições ou do regime jurídico dos profissionais, observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 17- A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades da jornada ampliada, a integração curricular, a inclusão, a equidade e o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

§ 1º - As ações formativas deverão contemplar, conforme as atribuições e necessidades de cada segmento profissional, temas relacionados à organização pedagógica, à gestão escolar, às práticas educativas integradas, à acessibilidade e ao acompanhamento da aprendizagem.

 

§ 2º - O planejamento da formação continuada considerará as necessidades identificadas pelas unidades escolares, os resultados do acompanhamento pedagógico e da autoavaliação institucional, bem como as prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º - As ações de formação continuada poderão ser desenvolvidas diretamente pelo Município ou em regime de colaboração e parceria com instituições públicas de ensino, órgãos educacionais e outras entidades, observadas as normas aplicáveis.

 

Art. 18 - As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral realizarão processos periódicos de autoavaliação institucional participativa, com a finalidade de acompanhar a qualidade da oferta, identificar necessidades de melhoria e subsidiar o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar.

 

§ 1º - A autoavaliação deverá considerar, entre outros aspectos, a organização da jornada escolar, a integração curricular, as condições de infraestrutura, a inclusão, a equidade, a participação dos estudantes e os resultados educacionais.

 

§ 2º - O processo de autoavaliação contará com a participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e de representantes da comunidade escolar, respeitadas as características e possibilidades de participação de cada segmento.

 

§ 3º - Os resultados da autoavaliação deverão subsidiar o planejamento institucional, a revisão das práticas pedagógicas, a identificação das necessidades de formação continuada e a elaboração dos relatórios periódicos previstos no art. 9º, § 3º, desta Lei.

 

§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações e instrumentos comuns para a realização da autoavaliação, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a autonomia pedagógica das unidades escolares.

 

Art. 19 - A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática do ensino público, assegurando a participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da Política, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 1º - A participação da comunidade escolar ocorrerá por meio dos mecanismos e instâncias de gestão democrática existentes no Sistema Municipal de Ensino, respeitadas suas competências e atribuições.

 

§ 2º - O Município poderá desenvolver ações em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, visando ao fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, quando necessário, a articulação intersetorial com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, para apoiar a implementação da Política.

 

§ 4º - A participação de instituições públicas, organizações da sociedade civil e outros parceiros em ações relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral observará o interesse público, a finalidade educacional, a legislação aplicável e os instrumentos jurídicos pertinentes.

 

CAPÍTULO VI - PLANEJAMENTO, FINANCIAMENTO E MONITORAMENTO

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação Básica elaborará, executará, monitorará e revisará periodicamente o Plano Municipal de Implementação e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento e orientação da oferta na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º O Plano deverá contemplar, no mínimo:

 

I - diagnóstico da oferta existente e da demanda educacional manifesta e potencial;

 

II - identificação das condições de infraestrutura, acessibilidade e capacidade de atendimento das unidades escolares;

 

III - análise das necessidades de profissionais, alimentação, transporte escolar e demais serviços de apoio;

 

IV - definição de objetivos, metas, estratégias e etapas de implementação e expansão;

 

V - estimativa dos recursos orçamentários e financeiros necessários;

 

VI - estratégias de inclusão, equidade e redução das desigualdades educacionais e territoriais;

 

VII - mecanismos de acompanhamento, avaliação e revisão periódica.

 

§ 2º - A definição das metas e das etapas de expansão considerará a demanda educacional, as condições efetivas de atendimento, a capacidade administrativa e financeira do Município e as disposições legais aplicáveis.

 

§ 3º - O Plano será articulado ao Plano Municipal de Educação vigente e aos demais instrumentos de planejamento educacional e orçamentário do Município.

 

§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará o Plano e suas revisões ao Conselho Municipal de Educação de Aratuba (CMEA), para apreciação e acompanhamento, observadas as competências do Conselho e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação Básica realizará periodicamente o Diagnóstico Municipal de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, destinado a identificar as condições de oferta, as necessidades de melhoria e as desigualdades educacionais e territoriais existentes na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º - O Diagnóstico deverá contemplar, entre outros aspectos:

 

I - matrículas, demanda educacional manifesta e potencial e distribuição territorial da oferta;

 

II - condições de infraestrutura, acessibilidade e capacidade de atendimento das unidades escolares;

 

III - organização da jornada escolar, integração curricular e práticas pedagógicas;

 

IV - disponibilidade, formação e condições de atuação dos profissionais;

 

V - condições de alimentação, transporte escolar e demais serviços de apoio;

 

VI - acesso, permanência, frequência, participação e aprendizagem dos estudantes;

 

VII - inclusão, equidade e atendimento às necessidades educacionais específicas;

 

VIII - participação da comunidade escolar e resultados da autoavaliação institucional;

 

IX - indicadores educacionais e necessidades de aperfeiçoamento da Política.

 

§ 2º - A elaboração do Diagnóstico utilizará dados e informações oficiais, registros administrativos e contribuições das unidades escolares e da comunidade educacional, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

§ 3º - Os resultados do Diagnóstico subsidiarão a elaboração, a execução e a revisão do Plano Municipal de Implementação e Expansão, especialmente quanto à definição de prioridades, metas e estratégias.

 

§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação Básica encaminhará os resultados consolidados do Diagnóstico ao Conselho Municipal de Educação de Aratuba (CMEA), para conhecimento, acompanhamento e recomendações, observadas suas competências legais.

 

Art. 22 - A implementação, a manutenção e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão financiadas por recursos legalmente destinados à educação, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de aplicação de cada fonte.

 

Parágrafo Único -. Poderão constituir fontes de financiamento da Política, entre outras legalmente admitidas:

 

I - recursos próprios do Município destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

 

II - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observadas as regras de sua utilização;

 

III - transferências e programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado do Ceará;

 

IV - recursos provenientes de convênios, termos de compromisso e outros instrumentos legalmente admitidos;

 

V - outras fontes de recursos autorizadas pela legislação, desde que compatíveis com as finalidades da Política.

 

Art. 23 - O Município observará, a partir do exercício de 2026, a aplicação anual mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incluídas as complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e as demais normas nacionais aplicáveis, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

 

§ 1º - A aplicação dos recursos observará as regras do Fundeb, podendo compreender despesas de custeio e de capital vinculadas à finalidade prevista no caput, conforme a regulamentação nacional.

 

§ 2º - As despesas de capital poderão contemplar investimentos destinados à qualificação do atendimento de matrículas criadas em exercícios anteriores ou à viabilização de novas matrículas em exercícios posteriores, desde que vinculados à ampliação da oferta de matrículas em tempo integral a partir de 2026, observadas as condições estabelecidas pelas normas nacionais.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil, assegurará a identificação e o registro dos valores aplicados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), com a distinção entre despesas de custeio e de capital.

 

§ 4º - A aplicação dos recursos será articulada ao Plano Municipal de Implementação e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as metas educacionais e as exigências de planejamento, execução e controle estabelecidas pela legislação aplicável.

 

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento contínuo e a avaliação periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de acompanhar sua implementação, verificar os resultados alcançados e subsidiar o aperfeiçoamento da oferta educacional.

 

§ 1º - O monitoramento e a avaliação considerarão, entre outros aspectos, a evolução das matrículas em tempo integral, as condições de infraestrutura e funcionamento, a integração curricular, a inclusão, a equidade, a permanência e a aprendizagem dos estudantes.

 

§ 2º - Os processos de monitoramento e avaliação utilizarão dados e informações oficiais, registros administrativos, resultados das autoavaliações institucionais e informações produzidas no âmbito do Diagnóstico Municipal de Qualidade e Equidade.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política, contendo a síntese das ações desenvolvidas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as recomendações para seu aperfeiçoamento.

 

§ 4º - O relatório anual será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Aratuba (CMEA), para conhecimento, acompanhamento e emissão de recomendações, observadas suas competências legais, e divulgado em meio oficial de acesso público, resguardada a proteção dos dados pessoais.

 

§ 5º - Os resultados consolidados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a revisão do Plano Municipal de Implementação e Expansão e ser divulgados de forma acessível à comunidade, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VII - COMPETÊNCIAS E REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica, no âmbito da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I - coordenar a implementação, a execução e a expansão da Política na Rede Municipal de Ensino;

 

II - elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano Municipal de Implementação e Expansão;

 

III - coordenar a realização do Diagnóstico Municipal de Qualidade e Equidade;

 

IV - orientar e acompanhar a organização curricular, pedagógica e administrativa da oferta nas unidades escolares;

 

V - planejar o dimensionamento dos profissionais e promover ações de formação continuada;

 

VI - planejar e acompanhar, em articulação com os setores competentes, as condições de infraestrutura, alimentação, transporte escolar, acessibilidade e demais serviços necessários;

 

VII - acompanhar a aplicação dos recursos destinados à Política, observadas as competências dos órgãos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil;

 

VIII - promover ações de inclusão, equidade, permanência e melhoria da aprendizagem;

 

IX - prestar orientação e assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

 

X - coordenar o monitoramento e a avaliação da Política, elaborando o relatório anual de acompanhamento;

 

XI - promover a articulação intersetorial e o regime de colaboração, observadas as competências dos órgãos e entes envolvidos;

 

XII - expedir orientações técnicas, portarias e demais atos administrativos de sua competência necessários à execução desta Lei.

 

Parágrafo Único.- O exercício das competências previstas neste artigo observará as disposições da Lei Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 2023, e das demais normas aplicáveis, respeitadas as competências normativas, deliberativas, consultivas e de acompanhamento do Conselho Municipal de Educação de Aratuba (CMEA).

 

Art. 26 - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Aratuba (CMEA), no âmbito da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, exercer suas funções normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora, nos limites das competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 2023, e pelas demais normas aplicáveis.

 

§ 1º - No exercício de suas competências legais, caberá ao CMEA:

 

I - apreciar as matérias relativas à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral que lhe forem submetidas;

 

II - estabelecer normas educacionais complementares para a implementação da Política, nas matérias compreendidas em sua competência normativa;

 

III - acompanhar a implementação da Política e formular recomendações destinadas ao seu aperfeiçoamento;

 

IV - apreciar e acompanhar o Plano Municipal de Implementação e Expansão e suas revisões, observadas as competências do Conselho;

 

V - acompanhar e avaliar, no âmbito de suas atribuições, os resultados do Diagnóstico Municipal de Qualidade e Equidade;

 

VI - apreciar os relatórios anuais de acompanhamento encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, podendo emitir recomendações;

 

VII - exercer as demais atribuições previstas na legislação do Sistema Municipal de Ensino e em seu Regimento.

 

§ 2º - O exercício das competências do CMEA não implicará responsabilidade pela execução administrativa, orçamentária ou financeira da Política, que permanecerá a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º - O disposto neste artigo não afasta as demais competências normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras atribuídas ao Conselho Municipal de Educação de Aratuba pela Lei Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 2023, e pela legislação específica, especialmente quanto às matérias relacionadas à organização e ao funcionamento das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 27 - A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as normas do Sistema Municipal de Ensino, cabendo aos órgãos competentes à edição dos atos normativos e administrativos necessários à sua execução.

 

§ 1º - O Conselho Municipal de Educação de Aratuba (CMEA) poderá editar, revisar ou atualizar normas educacionais complementares relativas à Educação Integral em Tempo Integral, nas matérias compreendidas em sua competência normativa, observadas a legislação nacional e municipal aplicável.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, orientações técnicas, instruções e demais atos administrativos necessários à organização e à execução da Política, respeitadas as competências do CMEA.

 

§ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante os instrumentos jurídicos próprios, observadas as competências dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino, vedada a invasão das matérias de competência normativa ou deliberativa do Conselho Municipal de Educação de Aratuba (CMEA).

 

§ 4º - Os atos expedidos com fundamento neste artigo deverão preservar os princípios, objetivos, diretrizes e garantias estabelecidos nesta Lei, não podendo contrariar as normas educacionais superiores.

 

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 28 - A implementação das disposições desta Lei observará processo de transição e adequação progressiva dos instrumentos administrativos, pedagógicos e institucionais relacionados à oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º - Os atos administrativos, pedagógicos e institucionais regularmente praticados com fundamento na Lei Municipal nº 721, de 21 de março de 2024, inclusive os decorrentes da Portaria SME nº 04/2024, terão preservados os efeitos já produzidos, sem prejuízo da revisão, substituição ou adequação dos atos de efeitos continuados que se mostrarem incompatíveis com esta Lei ou com as normas educacionais superiores.

 

§ 2º - As unidades escolares promoverão, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação Básica, a adequação progressiva de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos institucionais às disposições desta Lei e às normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação Básica adotará as providências necessárias à revisão dos atos administrativos e orientações pedagógicas de sua competência, respeitadas as atribuições normativas do Conselho Municipal de Educação de Aratuba (CMEA).

 

Art. 29 - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Lei integra o Sistema Municipal de Ensino de Aratuba, permanecendo aplicáveis as disposições da Lei Municipal nº 712, de 13 de dezembro de 2023, e das demais normas educacionais vigentes, no que couber.

 

Parágrafo Único - Fica revogada a Lei Municipal nº 721, de 21 de março de 2024, observadas as disposições transitórias estabelecidas no art. 28 desta Lei.

 

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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