ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.616, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALIENAÇÕES DOS BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder à alienação em Leilão Público dos bens móveis e inservíveis de propriedade da municipalidade, cuja desafetação, regulamentação e listagem serão realizadas através de Decreto Municipal.
Art. 2° - Fica o Superintendente da FUSPI – Fundação de Saúde Pública de Iguatu AUTORIZADO a proceder à alienação em Leilão Público dos bens móveis e inservíveis de propriedade da referida Fundação, cuja desafetação, regulamentação e listagem serão realizadas através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Referida alienação deverá ser efetivada através do competente processo licitatório nos moldes previstos na Lei nº. 8.666/90, desde autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de agosto de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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