ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.968 DE 15 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 7.041.000,00 (sete milhões e quarenta e um mil reais), criando as seguintes dotações:

I - 1001.17 512 0010 1 178 – Realização de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário.

Realizar obras de esgotamento sanitário, no âmbito do Município, proporcionando condições de crescimento econômico, preservação ambiental e qualidade de vida aos habitantes.

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1700000000

1500000000

7.000.000,00

1.000,00

 

II - 2603.13 392 0025 1 169 – Execução da Lei Paulo Gustavo – LPG.

Realizar ações definidas pela legislação federal na execução da Lei Paulo Gustavo (LPG).

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras

2715000000

2716000000

20.000,00

20.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos obtidos na forma do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 7.001.000,00 (sete milhões e um mil reais), através da anulação parcial da seguinte dotação: 2501.17 512 0010 1 115 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário para realizar obras de saneamento básico necessárias ao desenvolvimento econômico sustentável do Município de Irauçuba/CE, através de convênios com a União e/ou Estado.

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1700000000

1500000000

7.000.000,00

1.000,00

 

II – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício anterior de acordo com inciso I do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de março de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CDB2A373