ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.968 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 7.041.000,00 (sete milhões e quarenta e um mil reais), criando as seguintes dotações:
I - 1001.17 512 0010 1 178 – Realização de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Realizar obras de esgotamento sanitário, no âmbito do Município, proporcionando condições de crescimento econômico, preservação ambiental e qualidade de vida aos habitantes.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1700000000 1500000000 |
7.000.000,00 1.000,00 |
II - 2603.13 392 0025 1 169 – Execução da Lei Paulo Gustavo – LPG.
Realizar ações definidas pela legislação federal na execução da Lei Paulo Gustavo (LPG).
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras |
2715000000 2716000000 |
20.000,00 20.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos obtidos na forma do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 7.001.000,00 (sete milhões e um mil reais), através da anulação parcial da seguinte dotação: 2501.17 512 0010 1 115 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário para realizar obras de saneamento básico necessárias ao desenvolvimento econômico sustentável do Município de Irauçuba/CE, através de convênios com a União e/ou Estado.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1700000000 1500000000 |
7.000.000,00 1.000,00 |
II – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício anterior de acordo com inciso I do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de março de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CDB2A373